[Direito Tributario] Boletim 1/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 2 de janeiro de 2002 IN�CIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUI��O DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL D�nerson Dias Rosa. Consultor tribut�rio da T ... Outras � IMPOSTOS DE SALVADOR FICAM MAIS CAROS EM 2002 (2/1/2002) PBH PREV� ARRECADA��O DE R$ 358 MI COM IMPOSTO (2/1/2002) Outras � RESP 181277/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0049797-8) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00235 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 03/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio. Den�ncia Espont�nea. Multa Indevida Art. 138, CTN. RESP 262167/SC ; RECURSO ESPECIAL (2000/0055994-6) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00238 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Processo Civil e Tribut�rio. Contribui��o Previdenci�ria. Compensa��o. Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.383/91 e 9.250/95. Limites. Legitimidade da Uni�o. Outras � DECRETO N� 4.070, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. - Aprova a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 50, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga a taxa de juros do m�s de dezembro de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a apresenta��o, pela pessoa f�sica residente no Brasil, da Declara��o de Ajuste Anual referente ao exerc�cio de 2002, ano-calend�rio de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a Contribui��o de Interven��o do Dom�nio Econ�mico (Cide), institu�da pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Aprova o programa gerador da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) na vers�o "DCTF 1.2". INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 104/99, de 27 de agosto de 1999. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga c�digo de arrecada��o de receita federal. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 48, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 94 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 93 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. Outras � S�O PAULO - PORTARIA CAT - 98, DE 28-12-2001 - Acrescenta dispositivo � Portaria CAT-50, de 28-06-2001, que disp�e sobre o pagamento do ICMS devido no desembara�o aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior S�O PAULO - COMUNICADO CAT-72, DE 28-12-2001 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das Obriga��es Principais E Acess�rias, do m�s de janeiro de 2002, s�o as constantes da Agenda Tribut�ria Paulista MINAS GERAIS - RESOLU��O - MG N� 3.218 DE 27.12.2001 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - PORTARIA - PE N� 244 DE 27.12.2001 - Determina o �ndice para atualiza��o dos valores estabelecidos na legisla��o tribut�ria e financeira do Estado, convertidos em Real nos termos da Lei n� 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a varia��o acumulada do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, no per�odo de dezembro de 2000 a novembro de 2001 PAR� - LEI - PA N� 6.430 DE 27.12.2001 - Altera disposi��es da Lei no 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei no 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei no 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei no 6.279 29 de dezembro de 1999, e d� outras provid�ncias. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura