[Direito Tributario] Boletim 2/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 3 de janeiro de 2002 CRIT�RIO PESSOAL DA REGRA MATRIZ DO IRPF Marcelo Magalh�es Peixoto. Contabilista. Espe ... Outras � AG�NCIAS DE VIAGENS E DE TURISMO PODER�O SER ENQUADRADAS NO SIMPLES (3/1/2002) TRF SUSPENDE DECIS�O QUE FAVORECE SERVIDORES EM MINAS GERAIS (3/1/2002) Outras � RESP 167477/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0018579-8) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00234 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio - ICMS - Isen��o - Importa��o de Produtos com Fins Farmac�uticos- Acordo do GATT - - S�mulas 7/STJ, 282 e 356/STF. RESP 151464/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0073053-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00232 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio e Processual Civil. Taxa de Fiscaliza��o. Comiss�o de Valores Mobili�rios. CVM. Constitui��o Federal, Artigos 145, � 2�, 149 e 150, ADCT, Artigo 34, � 5� - CTN, art. 77. Outras � DECRETO N� 4.070, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. - Aprova a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 50, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga a taxa de juros do m�s de dezembro de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a apresenta��o, pela pessoa f�sica residente no Brasil, da Declara��o de Ajuste Anual referente ao exerc�cio de 2002, ano-calend�rio de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a Contribui��o de Interven��o do Dom�nio Econ�mico (Cide), institu�da pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Aprova o programa gerador da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) na vers�o "DCTF 1.2". INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 104/99, de 27 de agosto de 1999. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga c�digo de arrecada��o de receita federal. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 48, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 94 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 93 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. Outras � S�O PAULO - PORTARIA CAT - 99, DE 28-12-2001 - Altera dispositivo da Portaria CAT-86, de 13-11-01, que disp�e sobre o Pedido de Autoriza��o para Uso ou Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletr�nico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso j� autorizados S�O PAULO - COMUNICADO DA-02, DE 2-1-2002 - Divulga a Tabela Pr�tica para C�lculo dos Juros de Mora aplic�veis at� 31-1-2002 para os d�bitos de IPVA S�O PAULO - COMUNICADO DA-01, DE 2-1-2002 - Divulga a Tabela Pr�tica para C�lculo dos Juros de Mora aplic�veis at� 31-1-2002 para os d�bitos de ICMS e ITCMD S�O PAULO - PORTARIA CAT - 98, DE 28-12-2001 - Acrescenta dispositivo � Portaria CAT-50, de 28-06-2001, que disp�e sobre o pagamento do ICMS devido no desembara�o aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior S�O PAULO - COMUNICADO CAT-72, DE 28-12-2001 - Declara que as datas fixadas para cumprimento das Obriga��es Principais E Acess�rias, do m�s de janeiro de 2002, s�o as constantes da Agenda Tribut�ria Paulista Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura