[Direito Tributario] Boletim 7/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 10 de janeiro de 2002 MAIS UMA INJUSTI�A CONTRA OS CONTRIBUINTES Pedro Coelho Neto. Presidente da FENACON-Fe ... Outras � JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS COME�AM A FUNCIONAR NESTA SEGUNDA-FEIRA: CERCA DE 80% DAS A��ES PRECAT�RIAS MOVIDAS CONTRA O INSS SER�O RESOLVIDAS COM MAIS AGILIDADE NOS NOVOS JUIZADOS (10/1/2002) DEPUTADO PEDE AUDI�NCIA SOBRE MP DO IR (10/1/2002) Outras � RESP 164874/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0012223-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00234 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Processual Civil. Execu��o Fiscal. Fal�ncia. Penhora Realizada Antes da Quebra. Garantia dos Cr�ditos Preferenciais. CTN, Artigos 186 e 187. Lei n� 6.830/80 Arts. 5� e 29. Decreto-Lei n� 7.661/45 Art. 63, XVI. RESP 329292/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0061144-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00241 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 02/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MAT�RIA CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JUR�DICAS - CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSA��O DE PREJU�ZOS FISCAIS - LEI N� 8.921/95 - MEDIDA PROVIS�RIA N� 812/95 - PRINC�PIO DA ANTERIORIDADE. Outras � DECRETO N� 4.079, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. - Altera dispositivos do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999. MEDIDA PROVIS�RIA NO. 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2002. - Altera a legisla��o tribut�ria federal e d� outras provid�ncias. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 108, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a Declara��o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e d� outras provid�ncias. PORTARIA SRF N� 3133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga relat�rio da arrecada��o realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao m�s de novembro de 2001. PORTARIA SRF N� 3032, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - Altera as Portarias SRF n�s 825, de 19 de maio de 2000, 370, de 29 de mar�o de 2001, e 400, de 11 de abril de 2001, que tratam de procedimentos relacionados com a �rea de atua��o da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal, e d� outras provid�ncias. PORTARIA SRF N� 3022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - Altera o anexo V da Portaria MF n� 259, de 24 de agosto de 2001. PORTARIA SRF N� 3007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execu��o de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jur�dicas relativamente � tributa��o das contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins nas opera��es de importa��o por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instru��o Normativa SRF no 75, de 13 de setembro de 2001. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 117, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a cobran�a de cr�ditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importa��o de g�s natural por meio de duto. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.939, DE 09 DE JANEIRO DE 2002. - Regulamenta a Lei n� 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre os requisitos exigidos para o exerc�cio da op��o, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condi��o de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, bem como d� outras provid�ncias. S�O PAULO - RESOLU��O SF-03, DE 8-1-2002 - Divulga novo valor a ser pago �s institui��es banc�rias pelo servi�o de arrecada��o de tributos e demais receitas p�blicas do Estado de S�o Paulo PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA DAT N� 001, DE 08.01.2002 - S�O PAULO - DECRETO N� 46.487, DE 7 DE JANEIRO DE 2002 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos daLei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova conv�nios e introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os -RICMS PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.935 DE 07.01.2002 - Introduz modifica��es no Decreto n� 16.552, de 29.03.93, e altera��es, que disp�e sobre a antecipa��o tribut�ria do ICMS relativo a madeira, seus derivados e f�rmica, e d� outras provid�ncias. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. 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