[Direito Tributario] Boletim 9/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 14 de janeiro de 2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE P�BLICO POR DANOS AO CONTRIBUINTE Hugo de Brito Machado. Juiz aposentado do TRF ... Outras � RECEITA FEDERAL DIVULGA ARRECADA��O DE 2001 POR ESTADO (14/1/2002) PROJE��ES PARA TAXA SELIC PERMANECEM EST�VEIS (14/1/2002) Outras � RESP 181277/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0049797-8) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00235 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 03/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio. Den�ncia Espont�nea. Multa Indevida Art. 138, CTN. RESP 151464/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0073053-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00232 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio e Processual Civil. Taxa de Fiscaliza��o. Comiss�o de Valores Mobili�rios. CVM. Constitui��o Federal, Artigos 145, � 2�, 149 e 150, ADCT, Artigo 34, � 5� - CTN, art. 77. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 118, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre o c�lculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carn�-le�o), pessoas f�sicas, a partir de 1� de janeiro de 2002. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 111, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - Aprova os formul�rios para a Declara��o de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F�sica relativos ao exerc�cio de 2002, ano-calend�rio de 2001. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 69 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - Suspende a efic�cia do Anexo I da IN SRF n� 44, de 2 de maio de 2001. RESOLU��O - CFC N� 928 DE 04.01.2002 - Altera a resolu��o CFC n� 853/99 que institui o exame de sufici�ncia como requisito para obten��o de registro profissional em CRC. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Aprova a nova vers�o, em portugu�s, do Sistema Harmonizado de Designa��o e de Codifica��o de Mercadorias DECRETO N� 4.079, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. - Altera dispositivos do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999. MEDIDA PROVIS�RIA NO. 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2002. - Altera a legisla��o tribut�ria federal e d� outras provid�ncias. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 108, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a Declara��o do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e d� outras provid�ncias. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.992 DE 04.01.2002 - Divulga esclarecimento quanto a aptid�o para realizar, em ambiente de produ��o, as atividades testadas e divulga modelo da declara��o de aptid�o, conforme artigos 3. e 5., respectivamente, da Circular 3.060, de 2001. PORTARIA SRF N� 3133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga relat�rio da arrecada��o realizada das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao m�s de novembro de 2001. Outras � PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA - DAT N� 2 DE 10.01.2002 - Disp�e sobre o valor do ICMS incidente sobre as presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de carga seja calculado mediante a aplica��o da tabela que especifica PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.940 DE 11.01.2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � prorroga��o de disposi��es que concedem benef�cios fiscais decorrentes de Conv�nios ICMS. S�O PAULO - PORTARIA CAT-3, DE 10-1-2002 - Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecada��o de tributos e demais receitas estaduais e o dep�sito do produto da arrecada��o efetuado pelos estabelecimentos banc�rios PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.939, DE 09 DE JANEIRO DE 2002. - Regulamenta a Lei n� 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que disp�e sobre os requisitos exigidos para o exerc�cio da op��o, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condi��o de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, bem como d� outras provid�ncias. RIO GRANDE DO NORTE - DECRETO N� 15.867 DE 09.01.2002 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, e d� outras provid�ncias. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura