[Direito Tributario] Boletim 22/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 31 de janeiro de 2002 INJUSTI�A CONTRA O CONTRIBUINTE Pedro Coelho Neto. Presidente da Fenacon - Fe ... Outras � PROPOSTA LIBERA PIS/PASEP EM CASO DE DOEN�A GRAVE (31/1/2002) TRF MANT�M CONDENA��O DE S�CIO DE FRIGOR�FICO POR SONEGA��O FISCAL EM MARING� (31/1/2002) Outras � EMENT�RIO DE AC�RD�O DRJ - BEL�M N� 113, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa F�sica - IRPF - EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA��O RESP 211010/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0035672-1) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00249 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 28/08/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ICM – CAUTELAR – LIMINAR – DECIS�O DEFERIT�RIA – FUNDAMENTA��O – SUPRIMENTO EM SEGUNDO GRAU – SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DO CR�DITO TRIBUT�RIO - DEP�SITO INTEGRAL – FUNDAMENTO N�O IMPUGNADO – VIOLA��O DO ART. 38 DA LEI 6.830/80 N�O CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL N�O CONFIGURADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PAR�GRAFOS. Outras � ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - Divulga a rela��o de projetos de instala��o de unidades geradoras de energia el�trica, autorizados pela ANEEL. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 19, DE 30 DE JANEIRO DE 2002 - Revoga o Ato Declarat�rio/SRF/Cosar n� 04, de 21 de janeiro de 1999. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 127, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre o despacho aduaneiro de exporta��o com dispensa da sa�da f�sica do produto do territ�rio nacional, nas situa��es que especifica. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Credenciamento de local alfandegado para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Prorroga o prazo de vig�ncia do regime aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria, no caso que especifica. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 126, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a tributa��o dos planos de benef�cios de car�ter previdenci�rio. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. RESOLU��O - BACEN N� 2.930 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre b�nus de adimpl�ncia aplic�vel �s opera��es renegociadas ao amparo das Resolu��es 2.238, de 1996, 2.666, de 1999, e 2.919, de 2001, em fun��o do disposto na Medida Provis�ria 24, de 23 de janeiro de 2002. RESOLU��O - BACEN N� 2.929 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre o encerramento das atividades do Fundo Cont�bil do Programa Especial de Cr�dito para a Reforma Agr�ria (Procera). Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.997, DE 30 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a nova forma de c�lculo da margem de valor agregado utilizado na substitui��o tribut�ria relativa �s opera��es com gasolina, diesel, querosene de avia��o e g�s liquefeito de petr�leo. MINAS GERAIS - COMUNICADO SRE N� 3 DE 30.01.2002 - Disp�e sobre a Base de C�lculo do ICMS devido por Substitui��o Tribut�ria nas opera��es com refrigerante PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.981, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es no Decreto n� 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os crit�rios de distribui��o do ICMS que cabe aos Munic�pios, relativos aos aspectos s�cio-ambientais, e d� outras provid�ncias. MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.231 DE 28.01.2002 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de servi�o de telecomunica��o, na modalidade de telefonia. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura