[Direito Tributario] Boletim 21/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 30 de janeiro de 2002 LRF - IMPORT�NCIA NO ATUAL CEN�RIO POL�TICO E ECON�MICO BRASILEIRO Gilberto Marques Bruno. Advogado do escrit�ri ... Outras � DIRETOR DE ARRECADA��O FALA SOBRE A D�VIDA DA TRANSBRASIL: TRANSFER�NCIA DO CONTROLE ACION�RIO N�O PODE SER FEITA SEM UMA SOLU��O PARA A D�VIDA QUE A EMPRESA TEM COM O INSS (30/1/2002) FUNDOS DE PENS�O T�M PRAZO AT� SEXTA PARA ADERIR � MP DA ANISTIA (30/1/2002) Outras � EMENT�RIO DE AC�RD�O DRJ - BEL�M N� 113, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa F�sica - IRPF - EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA��O RESP 211010/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0035672-1) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00249 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 28/08/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ICM – CAUTELAR – LIMINAR – DECIS�O DEFERIT�RIA – FUNDAMENTA��O – SUPRIMENTO EM SEGUNDO GRAU – SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DO CR�DITO TRIBUT�RIO - DEP�SITO INTEGRAL – FUNDAMENTO N�O IMPUGNADO – VIOLA��O DO ART. 38 DA LEI 6.830/80 N�O CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL N�O CONFIGURADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PAR�GRAFOS. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 127, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre o despacho aduaneiro de exporta��o com dispensa da sa�da f�sica do produto do territ�rio nacional, nas situa��es que especifica. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 9, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Credenciamento de local alfandegado para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Prorroga o prazo de vig�ncia do regime aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria, no caso que especifica. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 126, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a tributa��o dos planos de benef�cios de car�ter previdenci�rio. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. RESOLU��O - BACEN N� 2.930 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre b�nus de adimpl�ncia aplic�vel �s opera��es renegociadas ao amparo das Resolu��es 2.238, de 1996, 2.666, de 1999, e 2.919, de 2001, em fun��o do disposto na Medida Provis�ria 24, de 23 de janeiro de 2002. RESOLU��O - BACEN N� 2.929 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre o encerramento das atividades do Fundo Cont�bil do Programa Especial de Cr�dito para a Reforma Agr�ria (Procera). RESOLU��O - BACEN N� 2.928 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre renegocia��o de opera��es de cr�dito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Cr�dito para a Reforma Agr�ria (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em fun��o do disposto na Medida Provis�ria 24, de 23 de janeiro de 2002. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 125, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Altera a Instru��o Normativa SRF no 155/99, de 22 de dezembro de 1999. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.981, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es no Decreto n� 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os crit�rios de distribui��o do ICMS que cabe aos Munic�pios, relativos aos aspectos s�cio-ambientais, e d� outras provid�ncias. MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.231 DE 28.01.2002 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de servi�o de telecomunica��o, na modalidade de telefonia. PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.984 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importa��o de combust�vel derivado de petr�leo realizada por base de refinaria de petr�leo e de mat�ria-prima destinada � industrializa��o pelo importador, bem como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importa��o de combust�vel em momento posterior ao do desembara�o aduaneiro. S�O PAULO - COMUNICADO - CAT N� 3 DE 28.01.2002 - Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGA��ES PRINCIPAIS E ACESS�RIAS, do m�s de fevereiro de 2002, s�o as constantes da Agenda Tribut�ria Paulista Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] LIVRO DA SEMANA - "Execu��o Fiscal e A��es Tribut�rias". Autor: Mauro Lu�s Rocha Lopes, Professor Universit�rio e Juiz Federal. Para saber mais, basta clicar aqui Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura