[Direito Tributario] Boletim 27/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2002 LEI COMPLEMENTAR N�100/99 - LIMITA��O DE AL�QUOTA (5%) PARA O ISSQN Marcelo Magalh�es Peixoto. Contabilista. Espe ... Outras � RJ PODE COBRAR ICMS DE TRANSPORTE A�REO NA BACIA DE CAMPOS (7/2/2002) APOIO A R�DIO COMUNIT�RIA PODER� SER DEDUZIDO DO IR (7/2/2002) Outras � EMENT�RIO DE AC�RD�O N� 215, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 - MF - SRF - DRJ FLORIAN�POLIS - 3� TURMA EMENTA: PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. MULTA REGULAMENTAR. N�O ATENDIMENTO � INTIMA��O FISCAL. INSTITUI��O FINANCEIRA. SIGILO BANC�RIO. LEGISLA��O TRIBUT�RIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. EMENT�RIO DE AC�RD�O N� 214, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 - MF - SRF - DRJ - 3� TURMA EMENTA: Exclus�o. Pr�tica reiterada de infra��es � legisla��o tribut�ria.Efeitos. A inexist�ncia de Livro Caixa e documentos comprobat�rios de receitas e despesas (elementos obrigat�rios para as empresas optantes pelo SIMPLES) bem como a n�o apresenta��o de declara��o de rendimentos simplificada nos anos de 1998 e 1999 implica na exclus�o da empresa do SIMPLES, pois se constitui em pr�tica reiterada de infra��es � legisla��o tribut�ria. Os efeitos desta exclus�o reportam-se ao m�s da ocorr�ncia do fato gerador, por ocasi�o da decis�o administrativa definitiva. Outras � RESOLU��O CG/REFIS N� 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a compet�ncia para aprecia��o da manifesta��o quanto � exclus�o do Programa de Recupera��o Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jur�dica optante. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 26, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 39, de 18 de julho de 1997. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 25, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 58, de 19 de setembro de 1997. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002 - Revoga o Ato Declarat�rio/SRF/Cosar n� 33, de 30 de junho de 1997. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 76, DE 1� DE FEVEREIRO DE 2002 - Restabelece op��es pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 75, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 - Restabelece op��es pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 74, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 - Restabelece op��es pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 8 DE 05.02.2002 - Altera os Conv�nios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO COANA N� 4 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exporta��o e importa��o de bens destinados �s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petr�leo e de g�s natural - REPETRO ao bem que menciona. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO COANA N� 3 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 - Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exporta��o e importa��o de bens destinados �s atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petr�leo e de g�s natural - REPETRO ao bem que menciona. Outras � RIO GRANDE DO NORTE - DECRETO NO 15.890, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, e d� outras provid�ncias. PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 12 EM 05.02 .2002 - S�O PAULO - PORTARIA CAT-12, DE 5-2-2002 - Disp�e sobre a atua��o da Representa��o Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002 - Introduz modifica��es no Decreto n� 21.073, de 19 de novembro de 1998, e altera��es, que disp�e sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.015. DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002. - Disp�e sobre a Gratifica��o de Atividade Fazend�ria – GRAF, relativamente ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2002, quanto ao n�vel institucional. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura