[Direito Tributario] Boletim 36/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2002 OCORRE A SUSPENS�O DA DECAD�NCIA TRIBUT�RIA QUANDO O AGENTE FISCALIZADOR TENHA INICIADO O PROCESSO DE FISCALIZA��O? Marcelo Magalh�es Peixoto. Contabilista. Especialista em Direito Tribut�rio pelo IBDT/IBET - USP. Bacharelado em Direito. Consultor Tribut�rio em S�o Paulo e S�cio da Magalh�es Peixoto Consultores Ass... Outras � REJEI��O AO ARTIGO 3� DA MP DO IR � AMPLIADA (25/2/2002) SONEGA��O FISCAL: RECURSOS DE S�CIOS DA GRENDENE SER�O JULGADOS PELO TRF (25/2/2002) Outras � AGRESP 170163/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1998/0024412-3) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00320 - RELATOR(A) MIN. ELIANA CALMON (1114) - DATA DA DECIS�O 01/03/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSTO DE IMPORTA��O – FATO GERADOR – S�MULA N. 282/STF. RESP 190357/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0072533-4) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00293 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 17/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio. ICM. Vendedor e Comprador Sediados em Estados-Membros Diversos. Fato Gerador. Local da Fatura da Nota Fiscal. Al�quota Interna. CTN, artigos 97, III, 102, 108 e 114. Decreto-Lei 406/68 art. 1�. Leis Estaduais-MG n�s 6.763/75 e 7.164/77. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Disp�e sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em raz�o do vencimento do prazo de alfandegamento de instala��o portu�ria de uso p�blico que menciona. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 34, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - Exclui do regime especial de cr�dito presumido a pessoa jur�dica que especifica. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 33, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COFIS N� 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 - Concess�o de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instru��o Normativa SRF n� 107, de 31 de agosto de 1999. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COFIS N� 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002 - Concess�o de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonogr�ficos de que trata a Instru��o Normativa SRF n� 106, de 31 de agosto de 1999. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - Especifica as informa��es a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados � opera��o do Regime de Entreposto Aduaneiro. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 137, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o formul�rio Resumo de Apura��o de Ganhos - Renda Vari�vel para o exerc�cio de 2003, ano-calend�rio de 2002. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - Divulga a rela��o de projetos de instala��o de unidades geradoras de energia el�trica, autorizados pela ANEEL. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera os Atos Declarat�rios SRF n� 44, de 5/5/1998 e n� 126, de 28/9/1998. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.040, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador rodovi�rio de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito. S�O PAULO - PORTARIA CAT-18, DE 21-2-2002 - Disp�e sobre as Unidades de Atendimento ao P�blico instaladas na regi�o da Delegacia Regional Tribut�ria de Ribeir�o Preto - DRT/6 S�O PAULO - PORTARIA CAT - 17, DE 20-2-2002 - Disp�e sobre as Unidades de Atendimento ao P�blico instaladas na regi�o da Delegacia Regional Tribut�ria de Presidente Prudente - DRT/10 S�O PAULO - PORTARIA CAT - 16, DE 18-2-2002 - Altera a Portaria CAT-12, de 24-2-2000, que disciplina a isen��o na sa�da de equipamentos e acess�rios especiais a serem instalados em ve�culos destinados a portadores de defici�ncia f�sica S�O PAULO - PORTARIA CAT - 15, DE 18-2-2002 - Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo � Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declara��o de Informa��es e Apura��o do Imposto - Declara��o do Simples Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura