[Direito Tributario] Boletim 41/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 4 de mar�o de 2002 SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DO CR�DITO TRIBUT�RIO (COM AS ALTERA��ES DA LC N� 104/2001) Marcelo Magalh�es Peixoto. Contabilista. Especialista em Direito Tribut�rio pelo IBDT/IBET - USP. Bacharelado em Direito. Consultor Tribut�rio em S�o Paulo e S�cio da Magalh�es Peixoto Consultores Ass... Outras � RECEITA DIVULGA PERCENTUAL DE JUROS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 2002 (4/3/2002) CANCELAMENTO DO CPF N�O EXTINGUE N�MERO DE INSCRI��O (4/3/2002) Outras � CC 29521/RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA (2000/0040428-4) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00280 - RELATOR(A) MIN. GILSON DIPP (1111) - DATA DA DECIS�O 08/11/2001 - ORG�O JULGADOR S3 - TERCEIRA SE��O Ementa CRIMINAL. CONFLITO DE COMPET�NCIA. EXECU��O. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PR�VIA INTIMA��O PARA O PAGAMENTO PELO JU�ZO DA EXECU��O. POSTERIOR COMUNICA��O � FAZENDA P�BLICA NO CASO DE TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. COMPET�NCIA DA JUSTI�A ESTADUAL. CC 29521/RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA (2000/0040428-4) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00280 - RELATOR(A) MIN. GILSON DIPP (1111) - DATA DA DECIS�O 08/11/2001 - ORG�O JULGADOR S3 - TERCEIRA SE��O Ementa CRIMINAL. CONFLITO DE COMPET�NCIA. EXECU��O. PENA DE MULTA.NECESSIDADE DE PR�VIA INTIMA��O PARA O PAGAMENTO PELO JU�ZO DA EXECU��O. POSTERIOR COMUNICA��O � FAZENDA P�BLICA NO CASO DE TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. COMPET�NCIA DA JUSTI�A ESTADUAL. Outras � PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 - Homologa e exclui pessoa jur�dica do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002 - Homologa e exclui pessoa jur�dica do Refis. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o programa aplicativo para a Declara��o de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F�sica, exerc�cio de 2002, ao ano-calend�rio de 2001. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO CG/REFIS N� 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 - Disp�e sobre a inaplicabilidade de hip�tese de exclus�o ao parcelamento alternativo ao Programa de Recupera��o Fiscal. ORDEM DE SERVI�O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM S�O PAULO N� 3 DE 15.02.2002 - Disciplina procedimentos a serem observados no cumprimento da Portaria IRF/SPO n� 37, de 23.01.2001. ORDEM DE SERVI�O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM S�O PAULO N� 2 DE 15.02.2002 - Disp�e sobre o endosso feito em conhecimento internacional de transporte de carga e revoga a Ordem de Servi�o IRF/SPO n� 02, de 20.04.2001. ORDEM DE SERVI�O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM S�O PAULO N� 1 DE 15.02.2002 - Disciplina prazos e institui requisitos para recep��o e desembara�o aduaneiro do despacho de exporta��o em Redex. LEI NO 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. - Altera e acresce dispositivos � Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disp�e sobre o mercado de valores mobili�rios e cria a Comiss�o de Valores Mobili�rios. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 136, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova os formul�rios para a Declara��o Final de Esp�lio e a Declara��o de Sa�da Definitiva do Pa�s. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 135, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova os formul�rios para a Declara��o de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa F�sica relativos ao exerc�cio de 2002, ano-calend�rio de 2001. Outras � S�O PAULO - RESOLU��O SF-7, DE 27-2-2002 - Disp�e sobre os pedidos de parcelamento de d�bitos fiscais n�o inscritos na d�vida ativa, relativos ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo - UFESPs PERNAMBUCO - PORTARIA SF N.� 024 DE 28/02/2002. - S�O PAULO - PORTARIA CAT - 20, DE 28-2-2002 - Autoriza a transfer�ncia de cr�ditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 S�O PAULO - PORTARIA CAT - 19, DE 28-2-2002 - Autoriza a transfer�ncia de cr�ditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 S�O PAULO - DECIS�O NORMATIVA CAT-2, DE 27-2-2002 - ICMS - Disp�e sobre a inclus�o do pre�o do servi�o de "telemarketing" no pre�o das mercadorias ("valor da opera��o") vendidas e na base de c�lculo do ICMS de acordo com o artigo 24, � 1�, da Lei n� 6.374/89 Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura