[Direito Tributario] Boletim 46/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 11 de mar�o de 2002 DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA PARCIAL DE MULTAS FISCAIS POR MEIO DE ANISTIA FISCAL D�nerson Dias Rosa. Consultor Tribut�rio da Tib�rcio, Pe�a & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goi�s Outras � PROJETO ACABA COM EXIG�NCIA DA CONTRIBUI��O SINDICAL (11/3/2002) PROJETO AMPLIA O N�MERO DE BENEFICIADOS PELO SIMPLES (11/3/2002) Outras � RESP 248844/RN ; RECURSO ESPECIAL (2000/0015123-8) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00460 - RELATOR(A) MIN. JOS� ARNALDO DA FONSECA (1106) - DATA DA DECIS�O 06/09/2001 - ORG�O JULGADOR T5 - QUINTA TURMA Ementa PREVIDENCI�RIO. PENS�O POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. ART. 16, IV DA LEI 8.213/91. DESIGNA��O ANTERIOR � VIG�NCIA DA LEI. EARESP 317816/DF ; EMBARGOS DE DECLARA��O NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP (2001/0043207-7) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00352 - RELATOR(A) MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - DATA DA DECIS�O 18/10/2001 - ORG�O JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA Ementa Embargos de declara��o. Agravo regimental. Recurso especial. C�dula de cr�dito comercial. Taxa Referencial (TR). Omiss�o inexistente. Outras � ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 19, DE 6 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio n� 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transa��es do Siscomex. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 20, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Habilita��o, a t�tulo prec�rio, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 84, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 82, DE 1� DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 144, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Anexo � Instru��o Normativa SRF n� 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estat�stica - NVE. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 39, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 38, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 37, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 83, DE 1� DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. Outras � S�O PAULO - DECRETO N� 46.588, DE 8 DE MAR�O DE 2002 - Introduz altera��es no Regulamento do Imposto de Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os - RICMS e d� outras provid�ncias RIO GRANDE DO SUL - DECRETO GOV. EST. RS - N� 41.450 DE 06.03.2002 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS). S�O PAULO - PORTARIA TIT - 535/2002 - S�O PAULO - COMUNICADO CAT-11, DE 5-3-2002 - Comunica posi��o da Administra��o Tribut�ria paulista em face do Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Tocantins e a empresa que especifica RIO GRANDE DO NORTE - DECRETO NO 15.924, DE 4 DE MAR�O DE 2002. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, e d� outras provid�ncias. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura