[Direito Tributario] Boletim 45/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 8 de mar�o de 2002 O PLEN�RIO DO STF E A DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ISSQN INCIDENTE SOBRE A LOCA��O DE BENS IM�VEIS Eromir Moura Borba J�nior. Consultor em Recife. Outras � STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL TAXA DE CONSERVA��O DE VIAS P�BLICAS EM ARACAJU (8/3/2002) EVERARDO MACIEL CONTINUA NA RECEITA FEDERAL (8/3/2002) Outras � RESP 330890/AL ; RECURSO ESPECIAL (2001/0078402-5) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00396 - RELATOR(A) MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - DATA DA DECIS�O 11/09/2001 - ORG�O JULGADOR T4 - QUARTA TURMA Ementa COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. C�DULA DE CR�DITO INDUSTRIAL. CAPITALIZA��O MENSAL DOS JUROS. PACTUA��O EXPRESSA. S�MULA N. 596-STF. N�O INCID�NCIA EM RELA��O A CR�DITO INDUSTRIAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 413/69, ART. 5�. S�MULA N. 93-STJ. CORRE��O MONET�RIA. TR. PREVIS�O CONTRATUAL. INCID�NCIA. JUROS NA INADIMPL�NCIA. LIMITES. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. AGRESP 324490/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0057860-0) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00303 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 16/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - PIS - COMPENSA��O TRIBUT�RIA - ANTECIPA��O DE TUTELA - S�MULA N� 212 DO STJ - DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - SUBSIST�NCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECIS�O IMPUGNADA. Outras � ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 20, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Habilita��o, a t�tulo prec�rio, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 84, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 82, DE 1� DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 144, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Anexo � Instru��o Normativa SRF n� 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estat�stica - NVE. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 39, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 38, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 37, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 83, DE 1� DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 143, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre a aplica��o do Regime Aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria aos bens destinados a manuten��o e reparo nas Unidades Nucleoel�tricas da Central Nuclear Almirante �lvaro Alberto, e d� outras provid�ncias. Outras � S�O PAULO - PORTARIA TIT - 535/2002 - S�O PAULO - COMUNICADO CAT-11, DE 5-3-2002 - Comunica posi��o da Administra��o Tribut�ria paulista em face do Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Tocantins e a empresa que especifica RIO GRANDE DO NORTE - DECRETO NO 15.924, DE 4 DE MAR�O DE 2002. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, e d� outras provid�ncias. RIO DE JANEIRO - RESOLU��O SEC. FAZ. - RJ N� 6.403 DE 01.03.2002 - Altera a Resolu��o SEF n� 6.346/2001, que disp�e sobre o pedido de aproveitamento extempor�neo de cr�dito do ICMS. RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 748 DE 28.02.2002 - Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 04 a 10 de mar�o de 2002. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura