[Direito Tributario] Boletim 48/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 13 de mar�o de 2002 OS E-@RQUIVOS - INSTITUI��O E OBRIGATORIEDADE NO �MBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Gilberto Marques Bruno Advogado do escrit�rio Demarest & Almeida Advogados em S�o Paulo. Tributarista e especialista em Direito Empresarial, Direito P�blico e Direito sobre Internet. Foi Diretor da... Outras � SENADO APROVA PROJETO QUE CRIA TARIFA ESPECIAL DE ENERGIA EL�TRICA PARA AGRICULTURA IRRIGADA (13/3/2002) L�DERES GOVERNISTAS TENTAM CONVENCER PFL A VOTAR CPMF O MAIS R�PIDO POSS�VEL (13/3/2002) Outras � AGRAR 1969/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NA A��O RESCISORIA - (2001/0119828-5) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00219 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO FALC�O (1116) - DATA DA DECIS�O 14/11/2001 - ORG�O JULGADOR S1 - PRIMEIRA SE��O Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A��O RESCIS�RIA. CORRE��O MONET�RIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETI��O INICIAL. INDEFERIMENTO. INCID�NCIA DA S�MULA N� 343, DO STF. AGRESP 319206/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (2001/0046598-6) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00260 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO FALC�O (1116) - DATA DA DECIS�O 14/08/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUI��O PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. AC�RD�O RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE �NDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA��O PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. Outras � PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 88, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Homologa op��o de pessoa jur�dica do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 87, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Restabelece op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 86, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Homologa op��o de pessoa jur�dica do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 85, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Restabelece op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 9, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Divulga taxas de c�mbio para fins de elabora��o de balan�o. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 41, DE 8 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 40, DE 8 DE MAR�O DE 2002 - Divulga a rela��o de compensa��es, das restitui��es e dos ressarcimentos efetuados pela SRF. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 19, DE 6 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio n� 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transa��es do Siscomex. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 20, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Habilita��o, a t�tulo prec�rio, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 84, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. Outras � PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA CAT N� 005, DE 11.03.2002 - PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.190 DE 11.03.2002 - Altera dispositivo do Decreto n� 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que "Define normas relativas � coleta de dados necess�rios � apura��o do valor adicionado para efeitos de c�lculo dos �ndices de participa��o dos munic�pios paraenses no produto da arrecada��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS e d� outras provid�ncias." S�O PAULO - COMUNICADO CAT- 12, DE 11-3-2002 - Comunica a ado��o de novas margens de valor agregado nas opera��es com gasolina automotiva, a partir de 11-3-2002 RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 750 DE 06.03.2002 - Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 11 a 17 de mar�o de 2002. S�O PAULO - DECRETO N� 46.588, DE 8 DE MAR�O DE 2002 - Introduz altera��es no Regulamento do Imposto de Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os - RICMS e d� outras provid�ncias Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura