[Direito Tributario] Boletim 49/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 14 de mar�o de 2002 IMPOSSIBILIDADE DA FAZENDA P�BLICA ESTADUAL EM REQUERER A FAL�NCIA DO CONTRIBUINTE: ILEGITIMIDADE ATIVA Salamb� Fran�a da Cunha Fagundes. Advogada em Sert�ozinho-SP. Mestranda em Direito Tribut�rio pela UNESP/Franca-SP. Epecializanda em Direito Tribut�rio pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Trib... Outras � SOB SUSPEITA: CARREFOUR: CPI APROVA QUEBRA DE SIGILO DE FUNCION�RIOS. (14/3/2002) PRESIDENTE APELA PARA QUE CONGRESSO VOTE PRORROGA��O DA CPMF (14/3/2002) Outras � RESP 254863/SP ; RECURSO ESPECIAL (2000/0035234-9) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00300 - RELATOR(A) MIN. ELIANA CALMON (1114) - DATA DA DECIS�O 04/10/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa TRIBUT�RIO - ISS - ALIMENTA��O E MEDICAMENTOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS - INCLUS�O NO PRE�O DA PRESTA��O DE SERVI�O - DL 406/68 ARTS. 8� E 114 DO CTN. AGRESP 296903/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0142665-6) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00254 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO FALC�O (1116) - DATA DA DECIS�O 07/06/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE N�O SE EFETIVOU. COMPENSA��O. MANDADO DE SEGURAN�A. CABIMENTO. RECONHECIMENTO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N� 87/96. Outras � PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 88, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Homologa op��o de pessoa jur�dica do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 87, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Restabelece op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 86, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Homologa op��o de pessoa jur�dica do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 85, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Restabelece op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo indeferidas. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 9, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Divulga taxas de c�mbio para fins de elabora��o de balan�o. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 41, DE 8 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 40, DE 8 DE MAR�O DE 2002 - Divulga a rela��o de compensa��es, das restitui��es e dos ressarcimentos efetuados pela SRF. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 19, DE 6 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio n� 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transa��es do Siscomex. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 20, DE 7 DE MAR�O DE 2002 - Habilita��o, a t�tulo prec�rio, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 84, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.107, DE 13 DE MAR�O DE 2002. - Altera o prazo para pagamento da Taxa de Preven��o e Extin��o de Inc�ndio - TPEI - do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.105, DE 13 DE MAR�O DE 2002 - Introduz altera��o na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importa��o de mat�ria-prima destinada � industrializa��o pelo importador. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.104, DE 13 DE MAR�O DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente � sa�da interna e � importa��o de m�quinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoel�trica. MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.235 DE 12.03.2002 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA CAT N� 005, DE 11.03.2002 - Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura