[Direito Tributario] Boletim 57/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Ter�a-feira, 26 de mar�o de 2002 ICMS: N�O INCID�NCIA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM A ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA Salamb� Fran�a da Cunha Fagundes. Advogada em Sert�ozinho-SP. Especializanda pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut�rios - IBET. Mestranda em Direito Tribut�rio pela Universidade Estadual Paulist... Outras � EMPRESA NA �REA DE SA�DE PODER� ADERIR AO SIMPLES (26/3/2002) APROVADO REP�DIO CONTRA TAXA DOS EUA AO BRASIL (26/3/2002) Outras � AGRESP 319206/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0046598-6) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00260 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO FALC�O (1116) - DATA DA DECIS�O 14/08/2001 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUI��O PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. AC�RD�O RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE �NDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA��O PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. AGA 397667/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0092959-2) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00275 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 09/10/2001 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa CONSTITUCIONAL, TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SAL�RIO-EDUCA��O. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI�O. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE. MAT�RIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA��O DO APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICION�RIO DO RELATOR. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 147, DE 22 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre o cancelamento de declara��o registrada no Sistema Integrado de Com�rcio Exterior (Siscomex). CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 38 DE 15.03.2002 - Altera os Conv�nios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo. CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 28 DE 15.03.2002 - Altera os Conv�nios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo. ATO COTEPE/ICMS N� 9 DE 25.03.2002 - Divulga o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, g�s liq�efeito de petr�leo e querosene de avia��o, das unidades federadas indicadas, para aplica��o no m�s de abril de 2002, para os efeitos do disposto no Conv�nio ICMS 139/01, de 19.12.01. PORTARIA SRF N� 396, DE 21 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Anexo da Portaria SRF n� 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 31 de agosto de 2001, Se��o 1-E, p�ginas 22 a 30, para modificar a �rea de jurisdi��o fiscal da Delegacia da Receita Federal em Natal (RN) PORTARIA MF N� 64, DE 22 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n� 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 29 de agosto de 2001, Se��o 1-E, p�ginas 8 a 25 ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 11, DE 21 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre a incid�ncia da Contribui��o para o Desenvolvimento da Ind�stria Cinematogr�fica Nacional - Condecine, nas hip�teses que menciona. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COTEC N� 1, DE 21 DE MAR�O DE 2002 - ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 28, DE 22 DE MAR�O DE 2002 - Estabelece os perfis e usu�rios do Sistema Integrado de Com�rcio Exterior – Siscomex. PORTARIA SCE N� 3 DE 20.03.2002 - Disp�e sobre os Registros de Venda (RV) para caf� cru, em gr�o, cujos embarques estejam previstos para at� o final do quinto m�s subseq�ente ao da negocia��o Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.143, DE 25 DE MAR�O DE 2002. - Altera o Decreto n� 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. BAHIA - LEI N� 8.210 DE 22 DE MAR�O DE 2002 - Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda. PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.212 DE 22/03/2002 - Disp�e sobre a proibi��o da comercializa��o interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Par�, no per�odo de 22 a 31 de mar�o de 2002. PAR� - INSTRU��O NORMATIVA CAT - N� 6 DE 22.03.2002 - Disp�e sobre o valor do cr�dito fiscal correspondente � farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.126, DE 21 DE MAR�O DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � isen��o na importa��o de produtos realizada pela Funda��o Nacional de Sa�de e de microcomputadores destinados � Secretaria de Educa��o do Estado e nas opera��es que destinem equipamentos m�dico-hospitalares ao Minist�rio da Sa�de. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. 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