[Direito Tributario] Boletim 55/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 22 de mar�o de 2002 OS E-@RQUIVOS - INSTITUI��O E OBRIGATORIEDADE NO �MBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SEGUNDA PARTE) Gilberto Marques Bruno. Advogado do escrit�rio Demarest & Almeida Advogados em S�o Paulo. Tributarista e especialista em Direito Empresarial, Direito P�blico e Direito sobre Internet. Foi Diretor da Q... Outras � CONSULTORA CONCLUI: DADOS DO CNIS S�O PLENAMENTE CONFI�VEIS (22/3/2002) BENEF�CIO CONCEDIDO A CONTRIBUINTE DE TOCANTINS: POSI��O DA FAZENDA (22/3/2002) Outras � EDRESP 256200/MG ; EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL (2000/0039508-0) -FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00245 - RELATOR(A) MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS(1096) - DATA DA DECIS�O 16/10/2001 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARA��O - ISS - DESCONTOS CONCEDIDOS DE FORMA GRATUITA. RESP 226511/PR ; RECURSO ESPECIAL (1999/0071582-9) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00291 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 04/10/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. IRPJ. APURA��O DO LUCRO REAL. LEI 8541/92 (ARTS. 7� E 8� ). MAT�RIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Outras � PORTARIA SCE N� 3 DE 20.03.2002 - Disp�e sobre os Registros de Venda (RV) para caf� cru, em gr�o, cujos embarques estejam previstos para at� o final do quinto m�s subseq�ente ao da negocia��o PORTARIA DO PRESIDENTE DO COMIT� GESTOR DO REFIS N� 6, DE 21 DE MAR�O DE 2002 - Declara a inclus�o de pessoa jur�dica no Refis. CARTA CIRCULAR BACEN N� 3.098 DE 20.03.2002 - Disp�e sobre a remessa adicional de informa��es no �mbito do sistema Central de Risco de Cr�dito. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 42, DE 20 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N� 6 DE 15.03.2002 - Disp�e sobre a ades�o do Estado de Pernambuco �s disposi��es do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscaliza��o relativa ao servi�o de transporte e �s mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Tel�grafos (ECT). DECRETO N� 4.170 DE 20.03.2002 - Disp�e sobre a execu��o do Q�inquag�simo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 2 (prorroga��o do ACE-2), entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002. CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 42 DE 15.03.2002 - Disp�e sobre a ades�o do Estado de Mato Grosso �s disposi��es do Conv�nio ICMS 58/00, de 15.09.00, que concede redu��o de base de c�lculo do ICMS nas importa��es de m�quinas, equipamentos, partes e acess�rios destinados a empresa jornal�stica, editora de livros ou empresa de radiodifus�o. CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 41 DE 15.03.2002 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redu��o da base de c�lculo do ICMS nas sa�das internas de g�s natural concedida na forma do Conv�nio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de c�lculo do ICMS nas sa�das de g�s natural. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.996 DE 30.01.2002 - Divulga crit�rios para credenciamento e descredenciamento de institui��es "dealers" que operar�o com o Departamento de Opera��es das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002. INSTRU��O NORMATIVA - MPAS N� 34 DE 19.03.2002 - Caracteriza os benef�cios de que tratam os arts. 2� e 19� da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.126, DE 21 DE MAR�O DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � isen��o na importa��o de produtos realizada pela Funda��o Nacional de Sa�de e de microcomputadores destinados � Secretaria de Educa��o do Estado e nas opera��es que destinem equipamentos m�dico-hospitalares ao Minist�rio da Sa�de. RIO GRANDE DO NORTE - * DECRETO N� 15.957, DE 19 DE MAR�O DE 2002. - Altera o par�grafo �nico do art. 1�, do Decreto n� 12.666, de 14 de julho de 1995, alterado pelos Decretos n�s 12.694, de 10 de agosto de 1995, 13.496, de 03 de setembro de 1997 e 15.169, de 06 de novembro de 2000, e d� outras provid�ncias. MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.236 DE 19.03.2002 - Altera a Resolu��o n� 3.144, de 18 de abril de 2001, que disp�e sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apura��o do valor adicionado para efeitos de distribui��o da parcela do ICMS pertencente aos munic�pios. S�O PAULO - DECRETO N� 46.614, DE 19 DE MAR�O DE 2002 - Fixa normas para a atua��o conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda no combate da inadimpl�ncia e da sonega��o fiscal RIO GRANDE DO NORTE - DECRETO N� 15.957, DE 19 DE MAR�O DE 2002 - Altera o par�grafo �nico do art. 1�, do Decreto n� 12.666, de 14 de julho de 1995, alterado pelos Decretos n�s 12.694, de 10 de agosto de 1995, 13.496, de 03 de setembro de 1997 e 15.169, de 06 de novembro de 2000, e d� outras provid�ncias. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. 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