[Direito Tributario] Boletim 67/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 10 de abril de 2002 LEI COMPLEMENTAR N� 87/96 - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CR�DITO DE ICMS SOBRE CONSUMO D�nerson Dias Rosa. Consultor tribut�rio da Tib�rcio, Pe�a & Associados S/C. Ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goi�s Outras � RELAT�RIO SOBRE CUMULATIVIDADE SER� APRESENTADO (10/4/2002) REAJUSTE DO FGTS PODE BENEFICIAR MUTU�RIO DA CEF (10/4/2002) Outras � RESP 378622/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0161000-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00189 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. PLANO DE PREVID�NCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N�S 7.713/88 E 9.250/95. ISEN��O. MEDIDA PROVIS�RIA N� 1459/96. PRECEDENTES. AGA 387670/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2001/0055444-8) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00191 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 18/10/2001 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL - CONV�NIO ICM N� 66/88 - AUS�NCIA - RAZ�ES MODIFICATIVAS. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 151, DE 5 DE ABRIL DE 2002 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 92, de 23 de novembro de 2001. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 3, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a classifica��o da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incid�ncia da Contribui��o de Interven��o do Dom�nio Econ�mico (Cide) sobre essas mercadorias. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 19 DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Divulga a rela��o de projetos de instala��o de unidades geradoras de energia el�trica, autorizados pela ANEEL. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 18 DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Divulga a rela��o de projetos de instala��o de unidades geradoras de energia el�trica, autorizados pela ANEEL. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 40, DE 5 DE ABRIL DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. RESOLU��O - CONTRAN N� 136 DE 02.04.2002 - Disp�e sobre os valores das multas de infra��o de tr�nsito. PORTARIA CORAT N� 38, DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Revoga a Portaria Corat no 34, de 26 de mar�o de 2002. ATO DECLARAT�RIO CONFAZ N� 4 DE 08.04.2002 - Ratifica os Conv�nios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02. RESOLU��O CONS. FGTS N� 385 DE 01.04.2002 - Altera a Resolu��o n� 379, de 15 de janeiro de 2002, que "disp�e sobre a regulamenta��o da multa pelo descumprimento de prazos e demais obriga��es na presta��o de informa��es cadastrais e financeiras necess�rias ao c�lculo do complemento de atualiza��o monet�ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS". RESOLU��O BACEN N� 2.949 DE 04.04.2002 - Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, �s institui��es financeiras titulares de conta Reservas Banc�rias. Outras � PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 063 DE 08. 04. 2002 - S�O PAULO - DECRETO N� 46.677, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Altera o anexo IX ao Decreto 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 S�O PAULO - DECRETO N� 46.676, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os - RICMS S�O PAULO - DECRETO N� 46.675, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Altera o Decreto n� 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordena��o da Administra��o Tribut�ria da Secretaria da Fazenda e d� provid�ncias correlatas S�O PAULO - DECRETO N� 46.674, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Regulamenta a Lei n� 10.941, de 25 de outubro de 2001, que disp�e sobre o processo administrativo tribut�rio decorrente de lan�amento de of�cio e d� outras provid�ncias Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura