[Direito Tributario] Boletim 69/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 12 de abril de 2002 A IMPORT�NCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ATUAL CEN�RIO POL�TICO BRASILEIRO (TERCEIRA PARTE) Gilberto Marques Bruno. Advogado do escrit�rio Demarest & Almeida Advogados em S�o Paulo. Tributarista e especialista em Direito Empresarial, Direito P�blico e Direito sobre Internet. Foi Diretor da Q... Outras � COTA M�NIMA DE �GUA GRATUITA NA PAUTA DE QUARTA-FEIRA (12/4/2002) CONTRIBUI��O PARA ILUMINA��O P�BLICA � APROVADA (12/4/2002) Outras � AGA 315509/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/0062151-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00257 - RELATOR(A) MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - DATA DA DECIS�O 04/12/2001 - �RG�O JULGADOR T4 - QUARTA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA��O RECEBIDOS COMO AGRAVO. COMERCIAL. C�DULA DE CR�DITO INDUSTRIAL. JUROS. LIMITA��O (12% AA). AUS�NCIA DE FIXA��O PELO CONSELHO MONET�RIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCID�NCIA. AGRESP 322840/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0053049-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00221 - RELATOR(A) MIN. FRANCIULLI NETTO (1117) - DATA DA DECIS�O 18/10/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE C�LCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORRE��O MONET�RIA. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. Outras � RESOLU��O CG/REFIS N� 25, DE 10 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a homologa��o de op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo. PORTARIA SRF N� 436, DE 28 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre a movimenta��o de processos administrativos referentes a tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal. CIRCULAR BACEN N� 3.108 DE 10.04.2002 - Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) CIRCULAR BACEN N� 3.107 DE 10.04.2002 - Disp�e sobre nova modalidade de opera��o a ser realizada com as institui��es credenciadas a operar com o Departamento de Opera��es do Mercado Aberto (Demab). CIRCULAR BACEN N� 3.106 DE 10.04.2002 - Disp�e sobre a realiza��o de opera��es de derivativos de cr�dito de que trata a Resolu��o 2.933, de 28 de fevereiro de 2002. CARTA CIRCULAR BACEN N� 3.001 DE 11.04.2002 - Divulga procedimentos relacionados com a obten��o de certificados digitais para opera��o no �mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 105, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 104, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 103, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 102, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.188, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre o controle do montante m�nimo de arrecada��o do ICMS, relativamente �s empresas benefici�rias do PRODEPE, e d� outras provid�ncias. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.186, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente �s condi��es para uso do cr�dito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, caf�s, lanchonetes, boates, hot�is e estabelecimentos similares. S�O PAULO - COMUNICADO CAT- 22, DE 11-4-2002 - Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em raz�o da perda total do ve�culo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu dom�nio ou sua posse MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.241 DE 10.04.2002 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 063 DE 08. 04. 2002 - Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura