[Direito Tributario] Boletim 70/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 15 de abril de 2002 EMPRESA NOVA, VELHOS D�BITOS Rilton Ten�rio. Advogado Tributarista. S�cio do escrit�rio Macedo, Ten�rio e Dornelas Advogados Associados Outras � PRESIDENTE DO STJ MANT�M LIMITE NO AUMENTO DE IPTU DO MUNIC�PIO DE RIBEIR�O PRETO (15/4/2002) PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE ESTENDE BENEF�CIOS A M�ES ADOTIVAS (15/4/2002) Outras � CC 31564/RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA (2001/0029608-4) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00171 - RELATOR(A) MIN. VICENTE LEAL (1103) - DATA DA DECIS�O 18/02/2002 - �RG�O JULGADOR S3 - TERCEIRA SE��O Ementa CONFLITO DE COMPET�NCIA. PREVIDENCI�RIO. A��O PROPOSTA CONTRA O INSS NO FORO DO DISTRITO FEDERAL POR SEGURADO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERA��O. POSSIBILIDADE. RESP 378622/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0161000-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00189 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. PLANO DE PREVID�NCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N�S 7.713/88 E 9.250/95. ISEN��O. MEDIDA PROVIS�RIA N� 1459/96. PRECEDENTES. Outras � PORTARIA SRF N� 43, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a instala��o de terminal alfandegado de uso p�blico em local que menciona. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 106, DE 12 DE ABRIL DE 2002 - Homologa op��es pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo. INSTRU��O NORMATIVA MPAS N� 37 DE 11.04.2002 - Caracteriza os benef�cios de que trata o art. 19 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001. DELIBERA��O CVM N� 428 DE 10.04.2002 - Suspens�o de distribui��o de a��es no mercado de valores mobili�rios, sem o registro de distribui��o p�blica na CVM CIRCULAR BACEN N� 3.109 DE 10.04.2002 - Institui o Sistema do Meio Circulante - CIR que disciplina as opera��es de meio circulante realizadas pela rede banc�ria no �mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 20 DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributa��o do IPI de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 14, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Divulga taxas de c�mbio para fins de elabora��o de balan�o. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COFIS N� 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros, de que trata a Instru��o Normativa SRF n� 95, de 28 de novembro de 2001. ATO DE SUSPENS�O CFC N� 1 DE 12.04.2002 - Suspende a Resolu��o CFC n� 932/02, que disp�e sobre a n�o-concess�o de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de n�vel t�cnico na �rea de Contabilidade que conclu�rem o curso a partir do exerc�cio de 2001 RESOLU��O CG/REFIS N� 25, DE 10 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a homologa��o de op��o pelo Programa de Recupera��o Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo. Outras � PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.226 DE 02.04.2002 - Revoga o benef�cio fiscal concedido pelo Decreto n� 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concede tratamento tribut�rio �s opera��es que especifica. PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.223 DE 27.03.2002 - Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecada��o Estadual - SIARE, de que trata o art. 2� da Lei n� 5.910, de 1� de novembro de 1995, com as altera��es introduzidas pela Lei n� 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e d� outras provid�ncias. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.188, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre o controle do montante m�nimo de arrecada��o do ICMS, relativamente �s empresas benefici�rias do PRODEPE, e d� outras provid�ncias. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.186, DE 11 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente �s condi��es para uso do cr�dito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, caf�s, lanchonetes, boates, hot�is e estabelecimentos similares. S�O PAULO - COMUNICADO CAT- 22, DE 11-4-2002 - Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em raz�o da perda total do ve�culo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu dom�nio ou sua posse Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura