[Direito Tributario] Boletim 76/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Ter�a-feira, 23 de abril de 2002 PORQUE A REFORMA TRIBUT�RIA N�O SAI DO PAPEL? D�nerson Dias Rosa. Consultor Tribut�rio da Tib�rcio, Pe�a & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goi�s Outras � PEDIDO DE ADIAMENTO DE VOTA��O � REJEITADO (23/4/2002) CCJR APROVA IMPOSTO �NICO (23/4/2002) Outras � RESP 334175/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0088964-1) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00260 - RELATOR(A) MIN. CESAR ASFOR ROCHA (1098) - DATA DA DECIS�O 27/11/2001 - �RG�O JULGADOR T4 - QUARTA TURMA Ementa DIREITO COMERCIAL. INSTITUI��O FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA DE CR�DITO COMERCIAL. TR N�O CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERAT�RIOS. TAXA N�O PREVISTA CLARAMENTE. S�MULAS 05 E 07/STJ. APLICA��O DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. CAPITALIZA��O MENSAL. POSSIBILIDADE, APENAS, NA NOTA COMERCIAL. AUS�NCIA DE PACTUA��O. EDRESP 278775/SC ; EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL (2000/0096288-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00204 - RELATOR(A) MIN. FRANCIULLI NETTO (1117) - DATA DA DECIS�O 06/11/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa EMBARGOS DE DECLARA��O. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE C�LCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORRE��O MONET�RIA. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. ALEGA��O DE OMISS�O E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RETENS�O DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 155, DE 22 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre o regime de Dep�sito Alfandegado Certificado (DAC). INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 154, DE 19 DE ABRIL DE 2002 - Aprova o programa gerador da Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais (DCTF) na vers�o "DCTF 2.0". CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.017 DE 19.04.2002 - Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Banc�rias ou da Conta de Liquida��o, de que trata a Circular 3.101, de 28 de mar�o de 2002. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.016 DE 19.04.2002 - Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.015 DE 19.04.2002 - Divulga procedimentos relativos � cobran�a e ao pagamento de tarifas pela utiliza��o do Sistema de Transfer�ncia de Reservas. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.014 DE 19.04.2002 - Estabelece as informa��es a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transfer�ncia de Reservas - STR. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.013 DE 19.04.2002 - Divulga procedimentos para liquida��o de obriga��es no �mbito da reestrutura��o do Sistema de Pagamentos Brasileiro e d� outras informa��es CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.012 DE 19.04.2002 - Estabelece os requisitos para presta��o de servi�os de tecnologia no �mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.010 DE 19.04.2002 - Esclarece procedimentos para opera��o de participante em regime de conting�ncia no �mbito do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.007 DE 19.04.2002 - Divulga procedimentos e prazos para emiss�o de Documento de Acerto de Diferen�a - DAD, no �mbito da Centralizadora da Compensa��o de Cheques e Outros Pap�is - Compe. Outras � PERNAMBUCO - ORDEM DE SERVI�O DPC N� 001/02, 22 DE ABRIL DE 2002 - RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 757 DE 19.04.2002 - Divulga os pre�os das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no m�s de abril de 2002. PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.254 DE 18.04.2002 - Altera dispositivos do Decreto n� 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, aprovado pelo Decreto n� 4.676, de 18 de junho de 2001. PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 75 EM 19.04.2002 - S�O PAULO - DECRETO N� 46.700, DE 19 DE ABRIL DE 2002 - Regulamenta a Lei n� 11.021, de 28 dedezembro de 2001, que disp�e sobre a Contribui��o de Solidariedade para as Santas Casas de Miseric�rdia estabelecidas no territ�rio do Estado de S�o Paulo Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura