[Direito Tributario] Boletim 77/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 24 de abril de 2002 A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUS�O SUM�RIA DO REFIS Jaqueline Santa Maria Godinho Kohler � advogada e s�cia da Kohler Advogados e Consultores. Escrit�rio com sede em Joinville, Santa Catarina Outras � SOB SUSPEITA - JUIZ QUEBRA SIGILO DE ACUSADOS DE SONEGAR R$ 114 MI (24/4/2002) CANCELADA REUNI�O DA CPI DA CPMF (24/4/2002) Outras � RESP 277796/PR ; RECURSO ESPECIAL (2000/0093877-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00203 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 05/06/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa FGTS. CORRE��O MONET�RIA. NULIDADE DO AC�RD�O. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRI��O. S�MULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORRE��O DOS DEP�SITOS. �NDICES APLIC�VEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESP 371214/MG ; RECURSO ESPECIAL (2001/0157651-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00188 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. COFINS. ISEN��O. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVI�OS. PRECEDENTES. Outras � PORTARIA MF N� 100, DE 22 DE ABRIL DE 2002 - Estabelece normas para destina��o dos bens apreendidos, abandonados ou dispon�veis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. PORTARIA INTERMINISTERIAL N� 102, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a inscri��o e regulariza��o da situa��o perante o Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF). PORTARIA INTERMINISTERIAL N� 101, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a pr�tica de atos perante o Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) por parte das miss�es diplom�ticas e das reparti��es consulares do Brasil. INSTRU��O NORMATIVA MPAS N� 38 DE 22.04.2002 - Disp�e sobre os elementos m�nimos que devem constar na Nota T�cnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001. DECRETO N� 4.206, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre o regime de previd�ncia complementar no �mbito das entidades fechadas. DECRETO N� 4.205, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a execu��o no Territ�rio Nacional da Resolu��o 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas, que pro�be a importa��o direta ou indireta de diamantes em estado bruto origin�rios de Serra Leoa. CIRCULAR BACEN N� 3.122 DE 23.04.2002 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de inclus�o da finalidade da Transfer�ncia Eletr�nica Dispon�vel - TED e a cobran�a do valor da tarifa de opera��o em regime de conting�ncia no Sistema de Transfer�ncia de Recursos - STR. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.009 DE 19.04.2002 - Divulga procedimentos operacionais a serem observados nas opera��es do Redesconto do Banco Central. CARTA CIRCULAR BACEN N� 3.018 DE 22.04.2002 - Altera o t�tulo 14 do Regulamento do Mercado de C�mbio de Taxas Flutuantes. ATO COTEPE/ICMS N� 10 DE 23.04.2002 - Divulga o pre�o m�dio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, g�s liq�efeito de petr�leo e querosene de avia��o, das unidades federadas indicadas, para aplica��o no m�s de aio de 2002, para os efeitos do disposto no Conv�nio ICMS 139/01, de 19.12.01. Outras � PERNAMBUCO - LEI N� 12.190, DE 23 DE ABRIL DE 2002. - Altera a al�quota do ICMS relativa �s opera��es com ve�culos automotores novos. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.229, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es no Anexo 1 do Decreto n� 23.317, de 01.06.2001, que disp�e sobre a substitui��o tribut�ria, relativamente ao ICMS, nas opera��es com l�mina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", l�mpada el�trica, l�mpada eletr�nica, pilha e bateria el�tricas. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.228, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importa��o, por empresa prestadora de servi�o de telecomunica��o, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo. PERNAMBUCO - ORDEM DE SERVI�O DPC N� 001/02, 22 DE ABRIL DE 2002 - RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 757 DE 19.04.2002 - Divulga os pre�os das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no m�s de abril de 2002. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura