[Direito Tributario] Boletim 78/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 25 de abril de 2002 INCONSTITUCIONALIDADES DAS CONTRIBUI��ES INSTITU�DAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 Renata Soares Leal Ferrarezi e Potyra Albolea. Advogadas associadas � Bueno Barbosa Advogados Associados Outras � STJ APROVA S�MULA SOBRE INCID�NCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS APLICA��ES DE COOPERATIVAS (25/4/2002) COBRAN�A INDEVIDA - STJ ISENTA COOPERATIVA DE PAGAR FUNRURAL (25/4/2002) Outras � RESP 334175/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0088964-1) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00260 - RELATOR(A) MIN. CESAR ASFOR ROCHA (1098) - DATA DA DECIS�O 27/11/2001 - �RG�O JULGADOR T4 - QUARTA TURMA Ementa DIREITO COMERCIAL. INSTITUI��O FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA DE CR�DITO COMERCIAL. TR N�O CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERAT�RIOS. TAXA N�O PREVISTA CLARAMENTE. S�MULAS 05 E 07/STJ. APLICA��O DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. CAPITALIZA��O MENSAL. POSSIBILIDADE, APENAS, NA NOTA COMERCIAL. AUS�NCIA DE PACTUA��O. EDRESP 278775/SC ; EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL (2000/0096288-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00204 - RELATOR(A) MIN. FRANCIULLI NETTO (1117) - DATA DA DECIS�O 06/11/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa EMBARGOS DE DECLARA��O. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE C�LCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORRE��O MONET�RIA. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. ALEGA��O DE OMISS�O E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RETENS�O DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Outras � PORTARIA MF N� 103 DE 23.04.2002 - Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais. PORTARIA DO PRESIDENTE DO COMIT� GESTOR DO REFIS N� 9, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Declara a inclus�o de pessoa jur�dica no Refis. PORTARIA DO PRESIDENTE DO COMIT� GESTOR DO REFIS N� 8, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Declara a inclus�o de pessoa jur�dica no Refis. LEI N� 10.431 DE 24.04.2002 - Disp�e sobre a tributa��o dos planos de benef�cios de car�ter previdenci�rio. LEI N� 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Altera a legisla��o tribut�ria federal e d� outras provid�ncias. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.011 DE 19.04.2002 - Esclarece sobre o acesso ao Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia (Selic) por outras redes que n�o a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN). ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COFIS N� 8, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Concess�o de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonogr�ficos de que trata a Instru��o Normativa SRF n� 106, de 31 de agosto de 1999. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COFIS N� 10, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Concess�o de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais de que trata a Instru��o Normativa SRF n� 107, de 31 de agosto de 1999. PORTARIA MF N� 100, DE 22 DE ABRIL DE 2002 - Estabelece normas para destina��o dos bens apreendidos, abandonados ou dispon�veis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. PORTARIA INTERMINISTERIAL N� 102, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a inscri��o e regulariza��o da situa��o perante o Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF). Outras � MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.243 DE 24.04.2002 - Altera a Resolu��o n� 2.518, de 29 de mar�o de 1994, que estabelece procedimentos para o fornecimento de informa��es sobre os Cadastros de Contribuintes, de S�cios ou Respons�veis, de Contabilistas ou Empresa Cont�bil, bem como sobre a arrecada��o tribut�ria, e d� outras provid�ncias. S�O PAULO - RESOLU��O CONJUNTA SF/SC - 001, DE 23-4-2002 - Disp�e sobre o reconhecimento da isen��o para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado � promo��o da cultura, nos termos do artigo 6� do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD S�O PAULO - PORTARIA CAT-28, DE 22-4-2002 - Disp�e sobre o cumprimento de obriga��es acess�rias e procedimentos relativos � presta��o de servi�os de transporte nas suas diversas modalidades e d� outras provid�ncias PERNAMBUCO - LEI N� 12.190, DE 23 DE ABRIL DE 2002. - Altera a al�quota do ICMS relativa �s opera��es com ve�culos automotores novos. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.229, DE 23 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es no Anexo 1 do Decreto n� 23.317, de 01.06.2001, que disp�e sobre a substitui��o tribut�ria, relativamente ao ICMS, nas opera��es com l�mina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", l�mpada el�trica, l�mpada eletr�nica, pilha e bateria el�tricas. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura