[Direito Tributario] Boletim 83/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 3 de maio de 2002 ICMS - MALEF�CIO ECON�MICO DO BENEF�CIO FISCAL D�nerson Dias Rosa. Consultor Tribut�rio da Tib�rcio, Pe�a & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goi�s. Outras � PROPOSTA AUMENTA RECURSOS DO IPVA PARA MUNIC�PIOS (3/5/2002) AUDI�NCIA PODER� PRECEDER AUMENTO DE TARIFA P�BLICA (3/5/2002) Outras � AGRESP 261129/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0053250-9) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00199 - RELATOR(A) MIN. PAULO MEDINA (1121) - DATA DA DECIS�O 20/11/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSA��O. PIS. COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A mat�ria controvertida na esp�cie se encontra pacificada no �mbito desta Corte, no sentido de ser invi�vel a compensa��o do PIS com a COFINS, por serem de esp�cies diversas. Agravo regimental a que se nega provimento. RESP 388000/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0173737-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00192 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 21/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�- EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PESSOA JUR�DICA. REDIRECIONAMENTO DA A��O. S�CIO. CITA��O. PRESCRI��O INTERCORRENTE. ART. 8�, IV E � 2�, DA LEI N� 6.830/80. ART. 219, � 4�, DO CPC. ARTS. 125, III, E 174, PAR�GRAFO �NICO, DO CTN. SUAS INTERPRETA��ES. PRECEDENTES. Outras � RESOLU��O GCE N� 130 DE 02.05.2002 - D� nova reda��o ao art. 1� da Resolu��o da C�mara de Gest�o da Crise de Energia El�trica - GCE n� 91, de 21 de dezembro de 2001. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 57, DE 2� DE MAIO DE 2002 - Divulga a taxa de juros do m�s de abril de 2002. RESOLU��O GCE N� 129 DE 30.04.2002 - Estabelece data para apresenta��o do Relat�rio de Progresso n� 3, elaborado pelo Comit� de Revitaliza��o do Modelo do Setor El�trico. RESOLU��O CAMEX N� 9 DE 25.04.2002 - Institui no �mbito do Comit� de Gest�o da CAMEX, o Grupo T�cnico de Acompanhamento da Resolu��o GMC n� 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redu��o tempor�ria da Tarifa Externa Comum (TEC), em car�ter excepcional, visando garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL DECRETO N� 4.214 DE 30.04.2002 - Define a compet�ncia da Comiss�o Interministerial de Controle de Exporta��o de Bens Sens�veis, de que trata a Lei n� 9.112, de 10 de outubro de 1995, e d� outras provid�ncias. COMUNICADO BACEN N� 9.461 DE 29.04.2002 - Divulga a Taxa B�sica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 26 de abril de 2002. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 111, DE 29 DE ABRIL DE 2002 - Homologa e exclui pessoa jur�dica do Refis. CIRCULAR MDIC N� 13 DE 26.04.2002 - Disp�e sobre o disposto no Q�inquag�simo Oitavo e Q�inquag�simo Nono Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 2, entre o Brasil e o Uruguai RESOLU��O INSS N� 89 DE 05.04.2002 - Aprova a Norma T�cnica de Avalia��o da Incapacidade Laborativa para fins de Benef�cios Previdenci�rios em HIV/AIDS. RESOLU��O CMN BACEN N� 2.961 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre ajustes nas normas de programas amparados em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES). Outras � MINAS GERAIS - COMUNICADO SRE - MG N� 16 DE 02.05.2002 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o m�s de abril de 2002 MINAS GERAIS - COMUNICADO SRE - MG N� 15 DE 02.05.2002 - Publica as tabelas para c�lculos dos Tributos em atraso para pagamento at� maio/2002 RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 759 DE 29.04.2002 - Divulga os pre�os das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no m�s de maio de 2002. PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 81, DE 30. 04. 2002 - S�O PAULO - PORTARIA CAT - SP N� 31 DE 30.04.2002 - Fixa as �reas territoriais das Delegacias Tribut�rias de Julgamento (DTJs) e das Representa��es Fiscais Regionais (RFRs) Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura