[Direito Tributario] Boletim 81/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Ter�a-feira, 30 de abril de 2002 TUTELA ANTECIPADA: QUEST�ES DE APLICABILIDADE Henrique Tib�rcio Pe�a. Advogado da Tib�rcio, Pe�a & Associados S/C. Outras � INCENTIVO AO ESPORTE PODER� SER ABATIDO DO IR (30/4/2002) CRESCE O N�MERO DE DECLARANTES DO IRPF EM SANTA CATARINA (30/4/2002) Outras � RESP 300400/RN ; RECURSO ESPECIAL (2001/0006017-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00211 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 19/04/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa FGTS. CORRE��O MONET�RIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. S�MULA 210-STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. CORRE��O DOS DEP�SITOS. �NDICES APLIC�VEIS. EMBARGOS DECLARAT�RIOS. IMPOSI��O DE MULTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESP 356966/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0133012-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00184 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INEXIST�NCIA DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DE S�CIO. AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECU��O FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IM�VEL RESIDENCIAL E PR�DIO COMERCIAL DISTINTOS EDIFICADOS SOBRE TERRENO TRANSCRITO EM UMA �NICA MATR�CULA. PENHORA. LEI N� 8.009/90. Outras � CIRCULAR MDIC N� 13 DE 26.04.2002 - Disp�e sobre o disposto no Q�inquag�simo Oitavo e Q�inquag�simo Nono Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 2, entre o Brasil e o Uruguai RESOLU��O INSS N� 89 DE 05.04.2002 - Aprova a Norma T�cnica de Avalia��o da Incapacidade Laborativa para fins de Benef�cios Previdenci�rios em HIV/AIDS. RESOLU��O CMN BACEN N� 2.961 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre ajustes nas normas de programas amparados em recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES). RESOLU��O CMN BACEN N� 2.960 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre condi��es e procedimentos a serem observados na formaliza��o das opera��es de alongamento de d�vidas vinculadas ao Programa de Recupera��o da Lavoura Cacaueira Baiana e na aplica��o do saldo de recursos do citado programa. RESOLU��O CMN BACEN N� 2.959 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), institu�do pela Resolu��o 2.534, de 1998. RESOLU��O CMN BACEN N� 2.958 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre o Programa de Moderniza��o da Frota de Tratores Agr�colas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), institu�do pela Resolu��o 2.699, de 2000. RESOLU��O CMN BACEN N� 2.957 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre altera��o na remunera��o dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf�). RESOLU��O CMN BACEN N� 2.956 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre altera��es nas condi��es operacionais da linha de cr�dito destinada ao financiamento de estocagem de caf� das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf�). RESOLU��O CMN BACEN N� 2.955 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre prorroga��o do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). RESOLU��O CMN BACEN N� 2.953 DE 25.04.2002 - Altera normas relativas � abertura, manuten��o e movimenta��o de contas de dep�sitos e disp�e sobre a contrata��o de correspondentes no Pa�s por parte de institui��es financeiras. Outras � PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.260 DE 25.04.2002 - Concede tratamento tribut�rio �s opera��es que especifica. PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.259 DE 25.04.2002 - Disp�e sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS relativo �s aquisi��es interestaduais de produtos farmac�uticos, e d� outras provid�ncias. PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.258 DE 24.04.2002 - Integra � legisla��o tribut�ria estadual os conv�nios que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ. S�O PAULO - COMUNICADO CAT - SP N� 27 DE 29.04.2002 - Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGA��ES PRINCIPAIS E ACESS�RIAS, do m�s de maio de 2002, s�o as constantes da Agenda Tribut�ria Paulista MINAS GERAIS - PORTARIA SRE - MG N� 3.487 DE 22.04.2002 - Fixa valores para fins de base de c�lculo do ICMS com mercadoria que especifica. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. 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