Só um pequeno comentário: On 4/23/07, hamacker <[EMAIL PROTECTED]> wrote: > Nao existe consenso. > Porém o IE é gratuito e disponibilizado para quem quiser e portanto > nada lhe deve ser cobrado por ele, mas se voce copiar algo fora do > instalador que seja parte integrante do windows ou relevante para o > funcionamento do mesmo aí então voce tá lascado, pode ser até o > hosts.sam que não serve para nada, aí voce precisaria duma licença > completa do windows. Isso é não somente para o IE, mas para qualquer > programa. > > O WINE é autosuficiente para rodar o IE5 e IE6 sem depender de nenhuma > biblioteca alheia e portanto não querer licença nenhuma do Windows. > Mesmo assim, não é consenso porque não tem contrato e nem tem NF. > > Só para esclarecer um pouco mais, sobre o EULA, voce poderá consultar > todos os advogados e perceberá que o EULA não tem validade no Brasil, > até porque se voce lê-lo com atenção (eu já lí) percerá que tem coisas > alí que não se aplicam ao nosso País e nem codigo de defesa do > consumir, etc... Tem até coisas que afetam somente a soberania dos EUA > como uso de certas chaves criptograficas, fins bélicos e lista de > países proibidos. > > Mesmo assim fica no limbo (limite) porque no caso do contrato não ser > válido, fica valendo a NF que no caso do IE voce não tem do mesmo > jeito. Juridicamente, o que não é proibido é permitido, mas voce nao > pode alegar que não sabia quando algo é tido como proibido. No caso de > pessoa física a justica sempre manda inverter o ônus da prova, ie. a > MS teria de provar que voce usou, concordou com o contrato, etc... e > como sabemos não há como ela provar nada, mas no caso de empresas > grandes caberá a cada empresa provar que não fez mau uso do sistema o > que é bem mais complicado.
Quando um contrato contém cláusulas abusivas, não deixa de valer, apenas as cláusulas abusivas ficam inválidas. Em um contrato de locação, por exemplo, se explicitar que cobrará 20% ao mês de multa de atraso, a cláusula que determina a penalidade sobre fica inválida, sendo permitido não mais que 2% para qualquer empresa que não seja instituição financeira. -- Doses Diárias - Achados de um Programador na Internet http://dosesdiarias.seucaminho.com -- Interessado em aprender mais sobre o Ubuntu em português? http://wiki.ubuntu-br.org/ComeceAqui - ubuntu-br mailing list [email protected] https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
