Estimado Colega Amilcar Brunazo Filho, Já disse inúmeras vezes que a sua persistência tem sido exemplar e o que vemos é o coroamento deste comportamento com uma Subcomissão criada na CCJ da Câmara de Deputados.
Espero que o direcionamento um tanto quanto evasivo não se torne a linha mestra daquela Subcomissão e que as fragilidades sejam apontadas, consideradas e dirimidas, excluindo-se a premissa levantada de que apenas a Legislação seja alterada para que seja adequada às Urnas Eletrônicas, o que tornaria o nosso problema mais insolúvel ainda. Por este motivo, devemos tentar conduzir o processo para: a) O Preceito Constitucional que valoriza a SOBERANIA POPULAR prevista no Art. 14 da CF.88 que frisa: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. E não apenas para os aspectos regulatórios do Legislativo e do TSE, afinal, temos de colocar um freio nos interesses escusos e mesquinhos que os "interessados" tentarão impor naquela CCJ; b) O Direito à Fiscalização ampla estabelecida no Art. 66 da Lei 9504/97, que frisa: · Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 66: fiscalização, pelos partidos e pelas coligações, de todas as fases do processo de votação e apuração das eleições. c) Além da Nulidade da Votação prevista no Ar. 221 da Lei 4737/65 que Institui o Código Eleitora que determina: Art. 221 É ANULAVEL A VOTAÇÀO, Inc. II Quando for negado ou sofrer restrição de direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento. Por conseguinte, temos a SOBERANIA POPULAR, O DIREITO PLENO À FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS E A ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES CASO ESTE DIREITO SEJA NEGADO OU SOFRA QUALQUER RESTRIÇÃO, OUTORGANDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS AMPLO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODO O PRECESSO ELEITORAL. Sendo, também, que este fora o implemento que faltara com a ausência da Dra Maria Aparecida Cortiz na Audiência Pública da CCJ. POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me Atenciosamente, Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 - [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140 -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Amilcar Brunazo Filho Enviada em: quarta-feira, 11 de abril de 2007 06:37 Para: Fórum do Voto Seguro; Fórum do Voto Eletrônico Cc: Maria Aparecida Cortiz; Pedro Antonio Dourado de Rezende Assunto: [VotoEletronico] Aprovada Sub-comissão da Urna Eletrônica *Política <http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vEditoria=Política&vCodEditoria= 1>* 19h47, 10 de abril de 2007 CCJ aprova criação de subcomissão para estudar urna eletrônica A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, a criação de uma subcomissão para estudar a segurança do sistema eletrônico de votação no Brasil. A idéia de apresentar o requerimento foi anunciada no ultimo dia 29 de março, durante audiência pública convocada pelo Deputado Maurício Quintella para discutir o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. A instituição do grupo é resultado da audiência pública, que ouviu o técnico do ITA autor do estudo intitulado "Radiografia das Urnas Eleitorais", avaliando os dados oficiais das eleições para governador em Alagoas. O requerimento, propondo a realização da oitiva, aprovado por 31 votos contra três, foi apresentado à comissão por Quintella no último dia 14 de fevereiro e teve por objetivo discutir a segurança do processo eleitoral informatizado no Brasil. A subcomissão terá 15 membros efetivos e deverá apresentar a conclusão dos trabalhos dentro de 90 dias. O requerimento para criação do grupo é de autoria do Deputado Geraldo Magela (PT/DF) e tem Quintella como um dos co-autores. Suspeitas A iniciativa de Quintella surgiu após as suspeitas de irregularidades nas eleições para governador em Alagoas, no pleito eleitoral da Venezuela, que também utilizou as urnas eletrônicas brasileiras, além de demais desconfianças no sistema apresentadas em algumas unidades da federação. O deputado alagoano, que passa este ano a integrar a CCJ, uma das comissões mais importantes da Câmara, decidiu pleitear a oitiva do técnico para começar um amplo debate sobre o sistema eleitoral informatizado no Brasil. Segundo Quintella, o objetivo da discussão não é formular qualquer tipo de juízo de valor, mas sim dirimir quaisquer dúvidas sobre o caso e promover um amplo debate sobre a confiabilidade do sistema eletrônico de votação. "A idéia é discutir amplamente a questão e verificar as possibilidades de aperfeiçoar o sistema eletrônico de votação no Brasil, consolidando ainda mais o processo informatizado e a democracia brasileira", afirmou o deputado. ______________________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e não representa necessariamente o ponto de vista do Fórum do Voto-E O Fórum do Voto-E visa debater a confiabilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Fórum do Voto Eletrônico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ ______________________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________
