Olá,
É muito significativa esta votação do STF a respeito da aplicação do Art. 16 da 
Constituição. (ver abaixo trecho do voto do relator)

O Art. 16 afirma que alterações nas leis eleitorais devem ser feitas com um ano 
de antecedência para que tenham validade.

A resolução do TSE que restringiu o número de vereadores foi editada menos de 
um antes da eleição de 2004 e houve, então, o questionamento sobre sua eficácia.

Nesta decisão o STF estabeleu jurisprudência de que lei eleitoral que:

"por não haver rompido a igualdade de participação das agremiações partidárias e 
respectivos candidatos no processo eleitoral, por não haver produzido qualquer deformação 
descaracterizadora da normalidade das eleições municipais de 2004 e por não haver sido 
motivada por qualquer propósito casuístico"

esta nova norma é válida mesmo tendo sido editada em prazo inferior a um ano 
antes da eleição!

Isto quer dizer que lei que implante o voto impresso nas urnas eletrônicas, ou que 
obrigue o TSE a publicar os Boletins de Urna na Internet ou usar software livre, 
poderão ser aprovadas com menos de um ano de antecedência pois "não rompe o 
equilibrio de igualdade das agremiações políticas.... certo?

Amilcar Brunazo Filho

Alejandro Carriles escreveu:


Notícias

25/08/2005 - 19:50 - Supremo mantém redução do número de vereadores
http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=152386&tip=UN] ....> O voto condutor <http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/adi3345.pdf> do julgamento foi o do ministro Celso de Mello, relator do processo, que afastou os argumentos apresentados pelos partidos políticos contra a resolução. O PP e o PDT afirmavam que a norma impugnada feria a autonomia municipal, o princípio da separação dos poderes, a anterioridade da lei eleitoral, e o postulado da reserva de lei. Celso de Mello ressaltou que o TSE, ao editar a resolução, não incidiu em qualquer transgressão à Constituição. Ele explicou que o artigo 16 da Constituição Federal foi editado pela necessidade de coibir abusos e casuísmos eleitorais com a manipulação legislativa das regras eleitorais, mas que a resolução não implicou modificação no processo eleitoral.

“A resolução, por não haver rompido a igualdade de participação das agremiações partidárias e respectivos candidatos no processo eleitoral, por não haver produzido qualquer deformação descaracterizadora da normalidade das eleições municipais de 2004 e por não haver sido motivada por qualquer propósito casuístico da justiça eleitoral não comprometeu a finalidade mesma e visada pelo legislador constituinte quando prescreveu a salutar norma inscrita no artigo 16 [da Constituição Federal]”, disse o relator.
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