Estimado Colega Amilcar Brunazo Filho,
Creio que faltou aproveitar a oportunidade de ressaltar, na própria Petição ao TSE, da nulidade prevista no Artigo 221 do Código Eleitoral, como segue; Nestes Termos, aguarda-se inclusão desta DECLARAÇÃO na ATA final da Cerimônia de Lacração dos Sistemas Eleitorais de 2008, sob pena de nulidade de toda a Cerimônia de Lacração dos Sistema Eleitorais de 2008, como exposto na Lei 4737/65 (Código Eleitoral) que frisa: Art. 221 – É ANULAVEL A VOTAÇÀO, Inc. II – Quando for negado ou sofrer restrição de direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento. Deixando, para o TSE, a questão colocada pelo próprio Código Eleitoral Brasileiro. POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me Atenciosamente, Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 – [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140 -----Mensagem original----- De: [email protected] [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Amilcar Brunazo Filho Enviada em: domingo, 14 de setembro de 2008 09:53 Para: Fórum do Voto Eletrônico; CIVILIS; Fórum da Cidadania em Santos Assunto: {VotoEletronico} DECLARAÇÃO PÚBLICA - sobre a Lacração dos Sistemas Eleitorais DECLARAÇÃO PÚBLICA do PDT apresentada ao final da Cerimônia de Assinatura e Lacração dos Sistemas Eleitorais de 2008 no TSE, ocorrida entre os dias 08 e 12 de setembro. Nela são denunciados fatos ocorrido dentro do processo de desenvolvimento que contradizem a alegada transparência eleitoral, tais como: - foi negado aos partidos conhecerem os Relatórios FACTI-CenPRA que apontavam vulnerabilidades na segurança das urnas eletrônicas, impedindo aos partidos poder verificar se foram sanadas as vulnerabilidades conhecidas e encontradas. - houve casos em que o código-fonte compilado para assinatura e lacração era diferente do que era mostrado para consulta dos partidos. Porém, para que o declarado ficasse escondido da sociedade e CONFIGURANDO PURO ABUSO DE AUTORIDADE, esta Declaração Pública, apesar de formalmente apresentada (com documento devidamente protocolado) dentro da cerimônia, NÃO FOI INCLUIDA NA ATA OFICIAL produzida pelo TSE. Obs.: Se fossem falsas estas afirmações, certamente o declarante seria processado pelo administrador eleitoral. Mas não fomos processados, nem seremos, porque o que afirmamos pode ser provado em juizo. Eng. Amilcar Brunazo Filho Representante Técnico do PDT junto ao TSE ___________________________________________________ DECLARAÇÃO PÚBLICA Referente à Cerimônia de Assinatura e Lacração dos Sistemas Eleitorais de 2008 no TSE O Partido Democrático Trabalhista – PDT, já qualificado, por seus representantes regularmente credenciados, tendo apresentado sugestões para as resoluções do TSE em fevereiro de 2008, tendo acompanhado a apresentação e desenvolvimento dos sistemas eleitorais desde seu inicio em abril de 2008 e, agora, tendo participado Cerimônia de Assinatura e Lacração dos Sistemas Eleitorais, para que se registre na ata desta referida cerimônia e para contribuir para futuros aperfeiçoamentos do processo como um todo, apresenta DECLARAÇÃO PÚBLICA nos termos que se seguem: 1)A adoção do sistema operacional aberto Linux nas urnas eletrônicas contribuiu positivamente para o incremento da transparência, simplificação e inteligibilidade do conjunto de programas utilizados nas urnas eletrônicas; 2)Mesmo simplificado em relação aos anos anteriores, o sistema ainda apresenta porte suficientemente grande para tornar inviável sua avaliação com segurança pelas entidades interessadas, dificuldade agravada pelas modificações feitas nos programas-fonte até a última hora antes da compilação; 3)A rigor, sobre as versões finais de muitos subsistemas, restaram poucas horas e, às vezes, minutos para a avaliação final sobre os programas apresentados para a compilação, como se pode constatar pela datas registradas nos arquivos fonte e respectivos compilados; 4)Ocorreu falta de sincronia na apresentação dos códigos-fontes para avaliação, constatando-se casos em que, em dado momento, o código-fonte já compilado era versão diferente do disponibilizado para análise; 5)Por força do Contrato TSE 032/2008, as entidades denominadas FACTI e CenPRA, apresentaram relatórios parciais onde se apontam sugestões para correção de vulnerabilidades detectadas nos sistemas, sugestões estas que provocaram alterações diretas nos programas-fonte. 6)Nosso pedido para conhecer os relatórios da FACTI não foi atendido, restringido, desta forma, o direito dado pelo § 1º do Art. 66 da Lei 9.504/97; 7)A esta negativa somou-se à negativa de informar quais foram as modificações feitas no código-fonte por influência dos relatórios da FACTI. 8)A simples afirmação de que as recomendações da FACTI são de pouca importância não merece nosso crédito considerando a negativa de apresentá-las. Também não merece crédito a alegada necessidade de sigilo, visto termos assinado o compromisso de sigilo exigido. 9)Sob estas condições, tornou-se impossível conferir se as vulnerabilidades apontadas foram sanadas uma vez as citadas modificações estavam dispersas e não identificadas entre milhões de linhas de código-fonte. 10) Também não foram aceitas as sugestões formais apresentadas peloPDT para dar maior confiabilidade para os procedimentos de verificação de assinaturas digitais. 11) Não podendo contar com regras de verificação de assinaturas confiáveis, o PDT teve que optar por não apor sua assinatura digital sobre os sistemas produzidos. Por fim, o PDT declara que nossa participação ao longo de todo o processo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais e, especialmente, nossa assinatura MANUAL na ata da Cerimônia de Compilação, Assinatura e Lacração dos Sistemas Eleitorais de 2008 não significa nossa aprovação e validação do Sistema Eleitoral Informatizado por este ainda incluir procedimentos e codificação impossíveis de serem avaliados na prática. Nestes Termos, aguarda-se inclusão desta DECLARAÇÃO na ATA final da Cerimônia de Lacração dos Sistemas Eleitorais de 2008, sob pena de nulidade de toda a Cerimônia de Lacração dos Sistema Eleitorais de 2008, como exposto na Lei 4737/65 (Código Eleitoral) que frisa: Art. 221 – É ANULAVEL A VOTAÇÀO, Inc. II – Quando for negado ou sofrer restrição de direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.. Brasília, 12 de setembro de 2008. Assinam, Sr. Osvaldo Peres Maneschy - Assessor da Presidência do PDT Adv. Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz - Advogada do PDT Eng. Amílcar Brunazo Filho - Representante Técnico do PDT --~--~---------~--~----~------------~-------~--~----~ __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. 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