Boletim Informativo do Fraude Urnas Eletrônicas
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Reforma eleitoral: limites ao TSE e impressão do voto
Posted: 23 Jun 2009 07:00 AM PDT
Para valer nas Eleições Gerais de 2010, o Congresso deve aprovar o
projeto de Reforma Eleitoral até setembro. Considerando que o grupo de trabalho
encarregado de apresentar o projeto já fechou acordo em quase 80% dos pontos da
proposta elaborada inicialmente pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), estima-se
que teremos novidades para as próximas eleições. Dentre as alterações, dois
pontos merecem destaque.
O primeiro é a possibilidade de limitação à atuação da Justiça Eleitoral
durante o período das eleições. A mudança irá corrigir um problema surgido com
a omissão do Congresso em suprir algumas lacunas e vazios, que provocaram o
grande aumento da edição de resoluções por parte da Justiça eleitoral. De
acordo com Flávio Dino:
"Diante desse agigantamento de competência, o presidente Michel Temer,
com razão, tem insistido na necessidade de uma legislação eleitoral que vá aos
detalhes, para que a Justiça Eleitoral cuide apenas do que é de sua
responsabilidade, que é a organização das eleições e o julgamento dos conflitos
a ela apresentados".
A redação do projeto conserva a prerrogativa do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) para expedir todas as instruções das eleições e ainda a data
limite de 5 de março do ano em que ocorrerem os pleitos para edição das
resoluções. Entretanto, algumas ressalvas foram incluídas:
a) As resoluções do TSE não poderão “ultrapassar o caráter
regulamentar”;
b) Tampouco poderão “restringir direitos ou estabelecer sanções
distintas das previstas” na lei.
Pela proposta, o TSE não poderá editar resoluções, por exemplo, sobre
verticalização, fidelidade partidária e cassação de governadores e prefeitos.
Pode até parecer óbvio que uma resolução do TSE não possa ultrapassar as
fronteiras da lei. Entretanto, na visão dos congressistas, este “óbvio” vem
sendo corriqueiramente afrontado pelo TSE.
A tese de que o TSE vem “usurpando” prerrogativas do Parlamento,
“legislando” por meio de sentenças e resoluções não é recente. Desde as
Eleições Municipais 2004, quando o Tribunal reduziu o número de vereadores nas
Câmaras Municipais, que os congressistas não estão nada satisfeitos com a
chamada “judicialização da política”.
O segundo ponto é a (re)criação da versão impressa do voto, a partir de
2014. A proposta foi apresentada pelo líder do PDT na Câmara, deputado Brizola
Neto. O principal argumento utilizado por ele é a impossibilidade de recontagem
de votos em caso de suspeita de fraudes.
"O sistema brasileiro de votação é muito frágil, não é seguro e não foi
aceito nem incorporado por nenhum país do mundo. O Paraguai, que chegou a
aceitar as nossas urnas para experiência, acabou de devolvê-las por não
considerar o sistema seguro."
Dino incorporou a proposta ao relatório por acreditar que existe tempo
hábil para implementar a mudança.
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O primeiro ponto do projeto de Reforma Eleitoral tenta resgatar para o
Congresso a responsabilidade principal sobre matéria legislativa. Não
excluindo, por enquanto, a competência adversa atribuída ao Judiciário, mas
aparando os excessos praticados.
Não é de hoje que juristas criticam o acúmulo de poderes da Justiça
Eleitoral. No artigo Primeiro é preciso não fugir ao debate!, publicado em 29
de dezembro de 2008, comentamos sobre os três papéis atualmente exercidos pelo
TSE:
a) legislador: detém a prerrogativa de editor das resoluções eleitorais;
b) executor: é o responsável por administrar todo o processo eleitoral,
c) judiciário: incumbido de julgar as ações judiciais em matéria
eleitoral.
Por outro lado, a impressão do voto é um mistério. A população quer e os
parlamentares insistem na tese, entretanto, até hoje, o que tem valido é a
opinião do TSE: somos contra a materialização do voto e pronto. Um desrespeito
que pode estar com os dias contados.
Saiba mais sobre o assunto:
a.. Blindagem da Urna Eletrônica – TSE contra ataca
b.. Identificação Biométrica: recadastramento em Búzios (RJ) começa em
junho
c.. Os eleitores rejeitam o voto eletrônico
d.. Votação pela internet não é tão fácil quanto se pensa
e.. Fraude nas Eleições do Irã e a possibilidade de recontagem dos
votos
Technorati Marcas: impressão do voto,reforma eleitoral,TSE
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