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Supremo veta o voto impresso<http://www.dcomercio.com.br/index.php/politica/sub-menu-politica/75600-supremo-veta-o-voto-impresso> Publicado em Domingo, 23 Outubro 2011 21:29 Escrito por Victória Brotto Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acataram, por unanimidade, ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vetaram, na última quarta-feira, dia 19, a lei do voto impresso. Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram o argumento da Procuradoria de que a determinação viola o sigilo do voto, previsto no artigo 14º da Constituição Federal, e acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (conhecida como ADI) da PGR contra a lei 12.034 – que estabelece o voto impresso para as eleições de 2014. Assim, a lei só poderá entrar em vigor quando o STF julgar a sua coerência e efetividade. Por isso, a ação continua em aberto, permitindo que as partes favoráveis e contrárias à lei entrem com documentos. Ao votar a favor da ação da PGR, concordando com o direito de sigilo do voto, a relatora da ação, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha atacou a impressão do voto: "Se o ato é próprio e inexpugnável, qual a sua necessidade de prova? Se não há de prestar contas, porque é ato personalíssimo, para quê o papel?". Para ela, se o sistema é "incontestavelmente seguro, como demonstrado centenas de vezes, não é necessária a impressão." Na audiência do último dia 19, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel amenizou o tom de crítica: "Votos impressos podem propiciar condições evidentemente não intencionais de quebra do sigilo, comprometendo a própria finalidade desse aperfeiçoamento contra fraudes pretendido pela lei." Em rebate à ação da PGR, Luís Inácio Lucena Adams, em nome da Advocacia-Geral da União, contrariou a possibilidade de violação da Constituição. "Quebra de sigilo do voto não ocorre, porque a assinatura eletrônica está associada a uma determinada urna, e não a um eleitor e seu voto.” No dia 11 de outubro deste ano, o PDT entrou com representação no STF relacionando razões favoráveis à aplicação da lei, como a efetividade do voto impresso em países que o implantaram, como Venezuela, Alemanha e Holanda. Para especialistas da Unicamp, a medida diminuiria as possibilidades de fraudes eleitorais, uma vez que permite a verificação do voto, tanto por parte do eleitor como da Justiça Eleitoral. Ao Diário do Comércio, Jorge Stolfi membro de grupo que analisa o sistema eleitoral brasileiro, o Comitê Multidisciplinar Independente (CoMind), e professor do Instituto de Computação da Unicamp disse que "a urna eletrônica brasileira é totalmente segura contra ataques de fora, mas o que preocupa é a fragilidade para ataques de dentro, de pessoas do TSE ou de empresas terceirizadas." Em nome do comitê, Stolfi afirmou que a lei do voto impresso é o que melhor atende às exigências. O engenheiro Almícar Brunzo Filho um dos integrantes do grupo Voto Seguro ataca o "acúmulo de poderes" da Justiça Eleitoral brasileira: "Revela-se, desnudo, o mal antidemocrático que é o acúmulo de poderes da Justiça Eleitoral, que atua como administradora, regulamentadora e juíza no mesmo processo e simplesmente decide revogar leis, regularmente aprovadas, apenas porque lhe causa desagrado." Especula-se que a Procuradoria-Geral da República tenha entrado com a ADI a pedido do próprio Tribunal Superior Eleitoral. Ao Diário do Comércio, o órgão rebateu: "Não temos nada a ver com a ação da Procuradoria". Mas se mostrou descontente com a lei: "Não há necessidade. O voto impresso já foi testado e atrasou o processo eleitoral." -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt-
