Além da AGU, o Senado também se manifestou a favor da lei do voto seguro (impresso) na ADI 4543.
A peça do Senado está em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1929614&ad=s#64%20-%20Presta%E7%E3o%20de%20informa%E7%F5es%20-%20Presta%E7%E3o%20de%20informa%E7%F5es%201 A peça da AGU está em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1979610#68%20-%20Peti%E7%E3o%20-%20Integradorws%20-%20Peti%E7%E3o%20Inicial A tramitação e todas as peças da ADI 4543 podem ser acompanhadas de: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4019347 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4019347 *Um detalhe importante:* * * *O ministro Celso de Mello retirou seu voto no acordão publicado sobre a decisão cautelar do STF de suspender a vigência da lei do voto impresso (Art. 5º da Lei 12.034).* * * *Pelo que eu entendo, isso significa que não há mais unanimidade na decisão do STF de suspender a lei.* * * Amilcar Em 18 de maio de 2012 02:19, Tano <[email protected]> escreveu: > ** > > > > > AGU defende impressão de comprovante em eleições > > A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira (15/5), > manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da > constitucionalidade da Lei 12.034/2009 que institui, para as eleições que > ocorrerão a partir de 2014, a impressão automática de comprovante de > votação. Segundo a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, o número de > identificação registrado no comprovante do voto está relacionado tão > somente à assinatura digital da urna eletrônica e não permite identificar o > eleitor. > > A constitucionalidade da lei é questionada pela Procuradoria-Geral da > República (PGR), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4543, sob > o argumento que a impressão violaria o direito de sigilo ao voto. > > A AGU afirma que o comprovante de voto não será entregue ao eleitor, e > deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual, em local > previamente lacrado em um compartimento acoplado à urna eletrônica, de > forma a evitar qualquer contato físico. > > Segundo a norma, após o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, > através de audiência pública, uma auditoria independente nos softwares de > 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral, escolhidas por sorteio, > para analisar se houve violação do sistema operacional. > > Seguindo a mesma linha de sustentação, outros órgãos apresentaram > manifestação a favor da constitucionalidade da lei, como a Câmara dos > Deputados e o Senado. Como "amigos da corte", o Partido Democrático > Trabalhista e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, o órgão do Ministério > da Defesa, também defendem a impressão. O caso é relatado no STF pela > ministra Cármen Lúcia. *Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.* > > Revista *Consultor Jurídico*, 17 de maio de 2012 > > http://www.conjur.com.br/2012-mai-17/agu-defende-impressao-comprovante-votacao-eleicoes > > > > > > > > > > > > > > -- > __________________________________________________ > > O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu > autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao > representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E > > O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas > eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos > sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. > __________________________________________________ > Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico > http://www.votoseguro.org > __________________________________________________ > > Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" > em Grupos do Google. > Para postar neste grupo, envie um e-mail para > [email protected] > Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para > [email protected] > Para ver mais opções, visite este grupo em > http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt- -- Saudações, Eng. Amilcar Brunazo Filho *O eleitor argentino pode ver e conferir o conteúdo do registro digital do seu voto antes de deixar o local de votação. O eleitor brasileiro não pode! No Brasil, o voto é secreto até para o próprio eleitor. **Eu sei em quem votei. Eles Também. Mas só eles sabem quem recebeu meu voto * Conheça o *Relatório CMind 1*<http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/RelatorioCMind.htm>sobre as urnas eletrônicas brasileiras e o *Relatório CMind 2*<http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/argentina2011.htm>sobre as urnas eletrônicas argentinas -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt-
