[Direito =?iso-8859-1?q?Administrativo_e_Tribut=E1rio=5D?= IN SRF 449

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Title: Mensagem

Dep�sitos judiciais e extrajudiciais de tributos - altera��es

A Instru��o Normativa SRF n� 449/2004, altera a Instru��o Normativa SRF n� 421/2004, que disp�e sobre os Dep�sitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribui��es federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Bras�lia/BR - O Secret�rio da Receita Federal, atrav�s da Instru��o Normativa SRF n� 449/2004 publicada no Di�rio Oficial da Uni�o em 09 de setembro de 2004, alterou a Instru��o Normativa SRF n� 421/2004, que disp�e sobre os Dep�sitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribui��es federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, determinando que o primeiro dep�sito dever� ser efetuado na ag�ncia da Caixa indicada pela unidade da SRF onde as autoridades administrativas competentes tenham cart�es de aut�grafos. Estabelece ainda, que na hip�tese de dep�sito extrajudicial, o contribuinte, ao constatar erro no preenchimento de DJE, dever� comunicar � unidade da SRF onde tramita o processo, informando os dados supostamente incorretos. Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua publica��o. Fonte: DOU de 09/09/2004 Origem: Minist�rio da Fazenda Data: 09/09/2004

 

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Marcello Klug Vieira
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