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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Rog=E9rio_Kahn?=" <[EMAIL PROTECTED]>
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Sidali disse: "O Promotor de Justi�a que est� l� agora... "
N�o seria o destinat�rio legal de qualquer representa��o � respeito, um
Procurador da Rep�blica ????
Sen�o vejamos: O IBAMA � um org�o federal, e se crime houver (e
pessoalmente estou convencido que h�), estar� sendo praticado pelo
funcion�rio p�blico dos quadros do IBAMA designado para a Reserva
Extrativista de Arraial do Cabo, e tamb�m de todos os funcion�rios do IBAMA
que participaram da elabora��o da ilegal e inconstitucional e, mesmo,
criminosa, Portaria n.� 17-N do IBAMA.
Assim, Habeas-Corpus; Mandados de Seguran��o, A��es Civis P�blicas, etc,
ser�o da compet�ncia do M.P.Federal.
� verdade que a tal AREMAC � pessoa jur�dica de direito privado, regida pelo
Livro I, T�tulo I, se��es I, II, e III, do C.Civ., mas, como n�o h� como
fazer a a��o apenas contra a AREMAC, pois a inclus�o do IBAMA na a��o (e n�o
h� como n�o inclu�-lo, ex-vi do texto da Portaria n.� 17-N do IBAMA),
deslocar� sempre a compet�ncia, para a Justi�a Federal, sendo qualquer a��o
proposta perante a Justi�a Estadual, fadada a uma procrastina��o n�o
pretendida, em raz�o da sua redistribui��o � Justi�a Federal.
Para voc�s saberem desde logo, a Portaria supra citada, ao arrepio dos
incisos XVIII e XX do art.� 5.� da C.Fed., determina a interfer�ncia do
IBAMA na AREMAC e imp�e a associa��o obrigat�ria � AREMAC, al�m de criar o
Monop�lio de uma Confedera��o de Pesca Submarina para atividades na �rea (a
CBPDS) impedindo a outra Confedera��o existente (CBPS) de operar na �rea.
Al�m do mais, em uma reserva extrativista marinha (em que pese n�o haver
amparo legal � sua cria��o) no m�nimo, n�o poderia estar regulada a pesca
industrial ou a pesca submarina, mas, apenas, admitida a pesca artesanal de
subsist�ncia e pequeno com�rcio.
Por outro lado, eles n�o distinguem com clareza o mergulho aut�nomo do de
ca�a, e proibem o mergulho noturno sem nenhum amparo jur�dico.
Acho mesmo que est� na hora de processar criminalmente o Presidente do IBAMA
que assinou a Portaria com estas e muitas outras ilegalidades, para chamar a
aten��o da atual adminostra��o do IBAMA das irregularidades praticadas pelos
seus funcion�rios de 3.� e 4.� n�vel, que tra�ram a alta administra��o do
IBAMA, apresentando-lhes para assinatura, Portaria t�o criminosa.
Enjoy.
Rog�rio Kahn
{ }'s Rog�rio Kahn
-----Mensagem original-----
De: S�dali Jo�o Guimar�es Filho <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Segunda-feira, 19 de Abril de 1999 22:41
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] En: Polemica em Arraial do Cabo !!!!
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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: =?iso-8859-1?Q?S=EDdali=20Jo=E3o=20Guimar=E3es?= Filho
<[EMAIL PROTECTED]>
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Prezados,
A minha id�ia � que voc�s a� de Arraial do Cabo v�o reclamar ao Promotor de
Justi�a com atribui��o para a defesa do meio ambiente na sua cidade. Eu
creio que
em Cabo Frio � que se situa o 3� Centro Regional do Minist�rio P�blico, com
atribui��o tamb�m para a �rea de Arraial do Cabo. O Minist�rio P�blico pode,
se
achar pertinente, instaurar Inqu�rito Civil para apurar os fatos, com amplos
poderes inquisitoriais, requisitando dos �rg�os competentes documentos e
atitudes,
sob pena de cometimento de crime, seja aquele previsto no art. 10 da Lei
7.347/85,
seja aqueles da Lei de Crimes Ambientais ou mesmo o crime de improbidade
administrativa, no caso de pessoal a��o danosa ou omiss�o do agente com
atribui��o
para o impedimento do dano ao meio ambiente. Se o MP se convencer da
exist�ncia de
motivos para tal, poder�, al�m das a��es penais pertinentes, ajuizar A��o
Civil
P�blica, ou outra qualquer para a defesa ambiental e a repara��o dos danos.
Se
quiserem o endere�o e telefone do MP em Cabo Frio eu tenho como conseguir.
Obs.: O Promotor de Justi�a que est� l� agora � um interessado pela causa
ambiental e muito combativo, mas ele n�o pode fazer nada se os fatos n�o
chegarem
ao conhecimento dele.
Abra�os
S�dali Jo�o Guimar�es Filho
Advogado Ambientalista
Sergio Viegas wrote:
> -----------------------------------------------
> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Sergio Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
> Como mergulhador e cidadao, encaminhei copias dessas denuncias para
> jornalistas que atuam na area ambiental e para funcionarios do IBAMA em
> Brasilia pedindo para verificar se os fatos procedem. Alguem tem contatos
> nos meios politicos?
>
> []s
>
> At 22:13 16/04/1999 -0300, you wrote:
> >Caro Rog�rio,
> >
> >O que n�s, mergulhadores amadores e n�s intrutores/profissionais do
mergulho
> >podemos fazer de concreto sobre esta situa��o. Abaixo assinado ?
Formarmos
> uma
> >comiss�o e irmos a alguma sede do ibama ? Que tal formarmos um grupo
> grande que
> >fique ligando e enviando faxes todos os dias cobrando solu��es (algo tipo
> >pressionar/vencer pelo cansa�o)? Diz ai o que a gente pode fazer, desde
> que n�o
> >prejudique o processo da coisa.
> >
> >Certas atitudes o pessoal de Arraial n�o pode fazer para n�o come�ar a
ser
> >discriminado, n�o � ? Fala ai o que os cidad�os mergulhadores podem
exigir
> de seus
> >direitos.
> >
> >Acho que est� na hora de pararmos de ficar discutindo e agir. Nem que
seja
> gritar
> >para todo mundo sobre este problema.
> >
> >Um abra�o,
> >
> >Pinguim
> >
> >
> >--- x ---
> >Rog�rio Kahn escreveu:
> >
> >> -----------------------------------------------
> >> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> >> Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Rog=E9rio_Kahn?="
> <[EMAIL PROTECTED]>
> >> ----------------------------------------------
> >>
> >> Caros Amigos.
> >>
> >> Seguem abaixo, mais den�ncias sobre o absurdo que se instalou em
Arraial do
> >> Cabo, den�nica esta levada � cabo nas lista de mergulho existentes, por
uma
> >> dos Operadores de Mergulho de Arraial do cabo, e a "extranha" para
dizer o
> >> m�nimo, omiss�o do IBAMA, em coibir a a��o do Bando que l� age em seu
nome.
> >>
> >> Estou aguardando o envio para mim, pelo Rodrigo da Operadora Acqua
Blue, �
> >> qualquer momento, da documenta��o das irregularidades, e assim que
> chegarem,
> >> as enviarei ao Colega Andr� Lima, cuja preocupa��o com o assunto, �
> >> louv�vel, pelos riscos � causa ambiental, envolvidos.
> >>
> >> Os argumentos que acabar�o por ser utilizados judicialmente, se a
quest�o
> >> n�o encontrar uma solu��o pol�tica aceit�vel, podem p�r em risco, at� a
> >> exist�ncia das pr�prias reservas ambientais marinhas, com consequ�ncias
> >> nefastas sobre os parques de Abrolhos e F.Noronha, por exemplo.
> >>
> >> O tempo passa, a situa��o vai se agravando, e o IBAMA, que tem v�rios
> >> representantes nesta lista, finge desconhecer a gravidade do que est�
> >> acontecendo, prevaricando mesmo, at� parecendo que a atual dire��o do
> org�o,
> >> torce para ser docemente constrangida a deixar de cuidar da quest�o
> >> ambiental do mar, por decis�o judicial.
> >>
> >> Ser� esta a verdade por tr�s de tanta omiss�o ?
> >>
> >> Estar�o os empres�rios de pesca por tr�s do atual estado de coisas ?
> >>
> >> { }'s Rog�rio Kahn
> >>
> >> -----Mensagem original-----
> >> De: Sandderson Pimentel de Barros <[EMAIL PROTECTED]>
> >> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
> >> Data: Sexta-feira, 16 de Abril de 1999 12:48
> >> Assunto: Polemica em Arraial do Cabo !!!!
> >>
> >> Prezados amigos,
> >>
> >> Recebemos v�rios e-mails, e estamos muito contente pela preocupa��o e
> >> solidariedade que v�rias pessoas est�o tendo sobre o assunto
IBAMA/Arraial
> >> do Cabo, ent�o resolvemos esclarecer alguns pontos:
> >> N�s as Operadoras de Arraial do Cabo, tentamos por v�rias vezes atrav�s
> >> da ATAC (Associa��o de Turismo de Arraial do Cabo) resolver junto ao
IBAMA
> >> e AREMAC, os pontos pol�micos do Plano de Utiliza��o da Reserva
>
> >> Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.
> >> O que aconteceu, � que o respons�vel pela Reserva e tamb�m agente do
IBAMA
> >> o Sr. F�bio Fabiano, se mostrou intransigente, e em momento algum quis
o
> >> dialogo e sim a imposi��o, fazendo com que chegasse ao processo
judicial
> >> que estamos movendo contra o respectivo �rg�o.
> >> Hoje, o mergulho diurno em Arraial n�o est� proibido mais o noturno
> >> continua proibido, com a simples alega��o que "ESTRESSA" o peixe, sem
> >> nenhum projeto de impacto ambiental ou pesquisa do g�nero.
> >>
> >> Outros pontos pol�micos s�o as taxas absurdas que querem cobrar, como:
> >> 1- 30 % (Trinta por cento) do faturamento bruto das empresas.
> >> 2- R$ 3,00 (Tr�s reais) por mergulhador embarcado
> >> 3- R$ 500,00 (Quinhentos reais) por barco.
> >> Sendo, que esta arrecada��o n�o ira para Minist�rio do Meio Ambiente, e
> >> sim para AREMAC, �rg�o criado para administrar a Reserva que tamb�m tem
> >> como seu Diretor o Sr. F�bio Fabiano.
> >> A nossa proposta � que colocassem um membro de nossa Associa��o em sua
> >> diretoria para ajudar e fiscalizar a verba que seria recolhida de
nossas
> >> Operadoras.E em momento algum isto foi aceito, chegando a criar o
grande
> >> impasse que
> >> hoje, existe.
> >> Das sete Operadoras existentes no Arraial, Cinco continuam firme em
lutar
> >> pelo seus direitos de trabalho e sustento de suas fam�lias, 3
operadoras
> >> por raz�es que s�o desconhecidas, aceitaram as imposi��es do IBAMA e
> >> AREMAC, fazendo seu cadastro e n�o pactuando de nossas decis�es.
> >> O que pedimos � que toda ajuda em divulgar e apoiar nossa causa � bem
> >> vinda.
> >>
> >> Sauda��es
> >>
> >> SAND'MAR N�UTICA
> >> ARRAIAL SUB
> >> TUBAR�O RIO
> >> AQUA BLUE
> >> DEEP TRIP
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> >> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
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