Re: [DTOAMBIENTAL] En: Polemica em Arraial do Cabo !!!!

[jo�o carlos de carvalho rocha]

-----------------------------------------------
Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: =?iso-8859-1?Q?jo=E3o?= carlos de carvalho rocha  
<[EMAIL PROTECTED]>
----------------------------------------------


Rog�rio:

Efetivamente, nas hip�teses   em que funcion�rios do IBAMA (ou de qualquer outra
autarquia federal) est�o envolvidos em caso definido, em tese, como crime ou na
hip�tese em que bem natural de interesse federal (que � o caso dos recursos
marinhos) seja atingido pela conduta il�cita, ent�o a atribui��o para agir � do
Minist�rio P�blico Federal por sua Procuradoria no Estado ou por sua Procuradoria
no Munic�pio, na sede  da circunscri��o judici�ria federal local.

Jo�o Carlos Rocha
Procurador da Rep�blica no Rio Grande do Sul

Rog�rio Kahn wrote:

> -----------------------------------------------
> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Rog=E9rio_Kahn?=" <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
> Sidali disse: "O Promotor de Justi�a que est� l� agora... "
> N�o seria o destinat�rio legal de qualquer representa��o � respeito, um
> Procurador da Rep�blica ????
> Sen�o vejamos: O IBAMA � um org�o federal,  e se crime houver (e
> pessoalmente estou convencido que h�), estar� sendo praticado pelo
> funcion�rio p�blico dos quadros do IBAMA designado para a Reserva
> Extrativista de Arraial do Cabo, e tamb�m de todos os funcion�rios do IBAMA
> que participaram da elabora��o da ilegal e inconstitucional e, mesmo,
> criminosa, Portaria n.� 17-N do IBAMA.
> Assim, Habeas-Corpus; Mandados de Seguran��o, A��es Civis P�blicas, etc,
> ser�o da compet�ncia do M.P.Federal.
> � verdade que a tal AREMAC � pessoa jur�dica de direito privado, regida pelo
> Livro I, T�tulo I, se��es I, II, e III, do C.Civ., mas, como n�o h� como
> fazer a a��o apenas contra a AREMAC, pois a inclus�o do IBAMA na a��o (e n�o
> h� como n�o inclu�-lo, ex-vi do texto da Portaria n.� 17-N do IBAMA),
> deslocar� sempre a compet�ncia, para a Justi�a Federal, sendo qualquer a��o
> proposta perante a Justi�a Estadual, fadada a uma procrastina��o n�o
> pretendida, em raz�o da sua redistribui��o � Justi�a Federal.
> Para voc�s saberem desde logo, a Portaria supra citada, ao arrepio dos
> incisos XVIII e XX do art.� 5.� da C.Fed., determina a interfer�ncia do
> IBAMA na AREMAC e imp�e a associa��o obrigat�ria � AREMAC, al�m de criar o
> Monop�lio de uma Confedera��o de Pesca Submarina para atividades na �rea (a
> CBPDS) impedindo a outra Confedera��o existente (CBPS) de operar na �rea.
> Al�m do mais, em uma reserva extrativista marinha (em que pese n�o haver
> amparo legal � sua cria��o) no m�nimo, n�o poderia estar regulada a pesca
> industrial ou a pesca submarina, mas, apenas, admitida a pesca artesanal de
> subsist�ncia e pequeno com�rcio.
> Por outro lado, eles n�o distinguem com clareza o mergulho aut�nomo do de
> ca�a, e proibem o mergulho noturno sem nenhum amparo jur�dico.
> Acho mesmo que est� na hora de processar criminalmente o Presidente do IBAMA
> que assinou a Portaria com estas e muitas outras ilegalidades, para chamar a
> aten��o da atual adminostra��o do IBAMA das irregularidades praticadas pelos
> seus funcion�rios de 3.� e 4.� n�vel, que tra�ram a alta administra��o do
> IBAMA, apresentando-lhes para assinatura, Portaria t�o criminosa.
> Enjoy.
> Rog�rio Kahn
> { }'s Rog�rio Kahn
>
> -----Mensagem original-----
> De: S�dali Jo�o Guimar�es Filho <[EMAIL PROTECTED]>
> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
> Data: Segunda-feira, 19 de Abril de 1999 22:41
> Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] En: Polemica em Arraial do Cabo !!!!
>
> -----------------------------------------------
> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: =?iso-8859-1?Q?S=EDdali=20Jo=E3o=20Guimar=E3es?= Filho
> <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
> Prezados,
>
> A minha id�ia � que voc�s a� de Arraial do Cabo v�o reclamar ao Promotor de
> Justi�a com atribui��o para a defesa do meio ambiente na sua cidade. Eu
> creio que
> em Cabo Frio � que se situa o 3� Centro Regional do Minist�rio P�blico, com
> atribui��o tamb�m para a �rea de Arraial do Cabo. O Minist�rio P�blico pode,
> se
> achar pertinente, instaurar Inqu�rito Civil para apurar os fatos, com amplos
> poderes inquisitoriais, requisitando dos �rg�os competentes documentos e
> atitudes,
> sob pena de cometimento de crime, seja aquele previsto no art. 10 da Lei
> 7.347/85,
> seja aqueles da Lei de Crimes Ambientais ou mesmo o crime de improbidade
> administrativa, no caso de pessoal a��o danosa ou omiss�o do agente com
> atribui��o
> para o impedimento do dano ao meio ambiente. Se o MP se convencer da
> exist�ncia de
> motivos para tal, poder�, al�m das a��es penais pertinentes, ajuizar A��o
> Civil
> P�blica, ou outra qualquer para a defesa ambiental e a repara��o dos danos.
> Se
> quiserem o endere�o e telefone do MP em Cabo Frio eu tenho como conseguir.
>
> Obs.: O Promotor de Justi�a que est� l� agora � um interessado pela causa
> ambiental e muito combativo, mas ele n�o pode fazer nada se os fatos n�o
> chegarem
> ao conhecimento dele.
>
> Abra�os
>
> S�dali Jo�o Guimar�es Filho
> Advogado Ambientalista
>
> Sergio Viegas wrote:
>
> > -----------------------------------------------
> > Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> > Mensagem enviada por: Sergio Viegas <[EMAIL PROTECTED]>
> > ----------------------------------------------
> >
> > Como mergulhador e cidadao, encaminhei copias dessas denuncias para
> > jornalistas que atuam na area ambiental e para funcionarios do IBAMA em
> > Brasilia pedindo para verificar se os fatos procedem. Alguem tem contatos
> > nos meios politicos?
> >
> > []s
> >
> > At 22:13 16/04/1999 -0300, you wrote:
> > >Caro Rog�rio,
> > >
> > >O que n�s, mergulhadores amadores e n�s intrutores/profissionais do
> mergulho
> > >podemos fazer de concreto sobre esta situa��o. Abaixo assinado ?
> Formarmos
> > uma
> > >comiss�o e irmos a alguma sede do ibama ? Que tal formarmos um grupo
> > grande que
> > >fique ligando e enviando faxes todos os dias cobrando solu��es (algo tipo
> > >pressionar/vencer pelo cansa�o)? Diz ai o que a gente pode fazer, desde
> > que n�o
> > >prejudique o processo da coisa.
> > >
> > >Certas atitudes o pessoal de Arraial n�o pode fazer para n�o come�ar a
> ser
> > >discriminado, n�o � ? Fala ai o que os cidad�os mergulhadores podem
> exigir
> > de seus
> > >direitos.
> > >
> > >Acho que est� na hora de pararmos de ficar discutindo e agir. Nem que
> seja
> > gritar
> > >para todo mundo sobre este problema.
> > >
> > >Um abra�o,
> > >
> > >Pinguim
> > >
> > >
> > >--- x ---
> > >Rog�rio Kahn escreveu:
> > >
> > >> -----------------------------------------------
> > >> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> > >> Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Rog=E9rio_Kahn?="
> > <[EMAIL PROTECTED]>
> > >> ----------------------------------------------
> > >>
> > >> Caros Amigos.
> > >>
> > >> Seguem abaixo, mais den�ncias sobre o absurdo que se instalou em
> Arraial do
> > >> Cabo, den�nica esta levada � cabo nas lista de mergulho existentes, por
> uma
> > >> dos Operadores de Mergulho de Arraial do cabo, e a "extranha" para
> dizer o
> > >> m�nimo, omiss�o do IBAMA, em coibir a a��o do Bando que l� age em seu
> nome.
> > >>
> > >> Estou aguardando o envio para mim, pelo Rodrigo da Operadora Acqua
> Blue, �
> > >> qualquer momento, da documenta��o das irregularidades, e assim que
> > chegarem,
> > >> as enviarei ao Colega Andr� Lima, cuja preocupa��o com o assunto, �
> > >> louv�vel, pelos riscos � causa ambiental, envolvidos.
> > >>
> > >> Os argumentos que acabar�o por ser utilizados judicialmente, se a
> quest�o
> > >> n�o encontrar uma solu��o pol�tica aceit�vel, podem p�r em risco, at� a
> > >> exist�ncia das pr�prias reservas ambientais marinhas, com consequ�ncias
> > >> nefastas sobre os parques de Abrolhos e F.Noronha, por exemplo.
> > >>
> > >> O tempo passa, a situa��o vai se agravando, e o IBAMA, que tem v�rios
> > >> representantes nesta lista, finge desconhecer a gravidade do que est�
> > >> acontecendo, prevaricando mesmo, at� parecendo que a atual dire��o do
> > org�o,
> > >> torce para ser docemente constrangida a deixar de cuidar da quest�o
> > >> ambiental do mar, por decis�o judicial.
> > >>
> > >> Ser� esta a verdade por tr�s de tanta omiss�o ?
> > >>
> > >> Estar�o os empres�rios de pesca por tr�s do atual estado de coisas ?
> > >>
> > >> { }'s Rog�rio Kahn
> > >>
> > >> -----Mensagem original-----
> > >> De: Sandderson Pimentel de Barros <[EMAIL PROTECTED]>
> > >> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
> > >> Data: Sexta-feira, 16 de Abril de 1999 12:48
> > >> Assunto: Polemica em Arraial do Cabo !!!!
> > >>
> > >> Prezados amigos,
> > >>
> > >> Recebemos v�rios e-mails, e estamos muito contente pela preocupa��o e
> > >> solidariedade que v�rias pessoas est�o tendo sobre o assunto
> IBAMA/Arraial
> > >> do Cabo, ent�o resolvemos esclarecer alguns pontos:
> > >> N�s as Operadoras de Arraial do Cabo, tentamos por v�rias vezes atrav�s
> > >> da ATAC (Associa��o de Turismo de Arraial do Cabo) resolver junto ao
> IBAMA
> > >> e AREMAC, os pontos pol�micos do Plano de Utiliza��o da Reserva
> >
> > >> Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.
> > >> O que aconteceu, � que o respons�vel pela Reserva e tamb�m agente do
> IBAMA
> > >> o Sr. F�bio Fabiano, se mostrou intransigente, e em momento algum quis
> o
> > >> dialogo e sim a imposi��o, fazendo com que chegasse ao processo
> judicial
> > >> que estamos movendo contra o respectivo �rg�o.
> > >> Hoje, o mergulho diurno em Arraial n�o est� proibido mais o noturno
> > >> continua proibido, com a simples alega��o que "ESTRESSA" o peixe, sem
> > >> nenhum projeto de impacto ambiental ou pesquisa do g�nero.
> > >>
> > >> Outros pontos pol�micos s�o as taxas absurdas que  querem cobrar, como:
> > >> 1- 30 % (Trinta por cento) do faturamento bruto das empresas.
> > >> 2- R$ 3,00 (Tr�s reais) por mergulhador embarcado
> > >> 3- R$ 500,00 (Quinhentos reais) por barco.
> > >> Sendo, que esta arrecada��o n�o ira para Minist�rio do Meio Ambiente, e
> > >> sim para AREMAC, �rg�o criado para administrar a Reserva que tamb�m tem
> > >> como seu Diretor o Sr. F�bio Fabiano.
> > >> A nossa proposta � que colocassem um membro de nossa Associa��o em sua
> > >> diretoria para ajudar e fiscalizar a verba que seria recolhida de
> nossas
> > >> Operadoras.E em momento algum isto foi aceito, chegando a criar o
> grande
> > >> impasse que
> > >> hoje, existe.
> > >> Das sete Operadoras existentes no Arraial, Cinco continuam firme em
> lutar
> > >> pelo seus direitos de trabalho e sustento de suas fam�lias, 3
> operadoras
> > >> por raz�es que s�o desconhecidas, aceitaram as imposi��es do IBAMA e
> > >> AREMAC, fazendo seu cadastro e n�o pactuando de nossas decis�es.
> > >> O que pedimos � que toda ajuda em divulgar e apoiar nossa causa � bem
> > >> vinda.
> > >>
> > >> Sauda��es
> > >>
> > >> SAND'MAR N�UTICA
> > >> ARRAIAL SUB
> > >> TUBAR�O RIO
> > >> AQUA BLUE
> > >> DEEP TRIP
> > >>
> > >> -
> > >> -------------------------------------------
> > >> Dicas:
> > >> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> > >> http://www.pegasus.com.br
> > >> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> > >> http://www.ganymede.com.br
> > >
> > >
> > >
> > >
> > Sergio Viegas
> > PADI Master Instructor
> > Mail to: [EMAIL PROTECTED]
> >
> > http:\\www.cyber-diver.com.br\sergioviegas
> > -
> > -------------------------------------------
> > Dicas:
> > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> > http://www.pegasus.com.br
> > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> > http://www.ganymede.com.br
>
> -
> -------------------------------------------
> Dicas:
> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> http://www.ganymede.com.br
>
> -
> -------------------------------------------
> Dicas:
> 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> http://www.ganymede.com.br

-
-------------------------------------------
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br