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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
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Colegas,
minha pergunta � a seguinte: podem Estados e Munic�pios instaurar processo
administrativo por infra��o ao decreto 3179/99 - inclusive recolhendo
eventuais multas a seus fundos ambientais pr�prios? Ou seria a nova norma
destinada apenas aos �rg�os ambientais federais?
FERNANDO WALCACER
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