-----------------------------------------------
Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
----------------------------------------------
Prezadou Ubiracy e Inag�
Quando a Lei 9605/98 e o decreto 3179/99 se referem a �rg�os ambientais
integrantes do SISNAMA , podem estar se referindo a �rg�os ambientais
federais integrantes do SISNAMA. Hoje esse �rg�o � o IBAMA ( al�m da
Capitania de Portos ) . Mas se amanh� vier outra reforma administrativa e o
IBAMA for substitu�do por um ( ou diversos ) novos �rg�os ? A lei e o
decreto teriam de ser remendados, explicados com notas de p� de p�gina...
O art. 73 da lei 9605/98, por sua vez, pode simplesmente ter admitido,
tamb�m de forma acertada, que uma parcela das multas aplicadas pelos �rg�os
ambientais federais possa, a crit�rio do �rg�o arrecadador (federal,
certamente ) reverter a fundos estaduais e municipais...
Abra�os,
FERNANDO WALCACER
-----------------------------------
Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
