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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Milar� Advogados <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezados Colegas,
Poderiam me informar a defini��o de "Unidade de Conserva��o de dom�nio
p�blico e de uso indireto" e seu fundamento legal ?
M�rcio Silva Pereira
[EMAIL PROTECTED] wrote:
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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>
> Prezados,
>
> Informo que a Portaria Ibama n� 77-N, de 20 de setembro de 1999, que disp�e
> sobre crit�rios e procedimentos para instru��o do processo administrativo de
> cria��o de unidades de conserva��o encontra-se � disposi��o no site do isa
> www.socioambiental.org, na p�gina "Documentos na �ntegra".
> Vale lembrar que essa portaria vai de encontro ao dispositivo do SNUC que
> determina compet�ncia exclusiva do legislativo para cria��o de UCs.
> Sauda��es.
>
> Fernando
> ISA - Instituto Socioambiental
> [EMAIL PROTECTED]
>
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> Fa�a parte da campanha SOS rio Xingu
> Mais informa��es:
> http://www.socioambiental.org/sos/corpo/index.htm
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>
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> Dicas:
> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
> http://www.pvo.pegasus.com.br
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
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