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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: UBIRACY =?iso-8859-1?Q?ARA=DAJO?= <[EMAIL PROTECTED]>
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Vale lembrar tamb�m que o SNUC � ainda s� um projeto de lei...portanto,
prevalece as disposi��es do C�digo Florestal, C�digo de Fauna, Lei
6.938/81, entre outras, sobre a possibilidade do Poder Executivo (fed.,
est. e mun.) criar unidades de conserva��o.
At 14:08 24/09/99 -0300, you wrote:
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>Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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>
>
>Prezados,
>
>Informo que a Portaria Ibama n� 77-N, de 20 de setembro de 1999, que disp�e
>sobre crit�rios e procedimentos para instru��o do processo administrativo de
>cria��o de unidades de conserva��o encontra-se � disposi��o no site do isa
>www.socioambiental.org, na p�gina "Documentos na �ntegra".
>Vale lembrar que essa portaria vai de encontro ao dispositivo do SNUC que
>determina compet�ncia exclusiva do legislativo para cria��o de UCs.
>Sauda��es.
>
>
>Fernando
>ISA - Instituto Socioambiental
>[EMAIL PROTECTED]
>
>= = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
>Fa�a parte da campanha SOS rio Xingu
>Mais informa��es:
>http://www.socioambiental.org/sos/corpo/index.htm
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>
>
>
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>Dicas:
>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2- Pegasus Virtual Office
>http://www.pvo.pegasus.com.br
>
Ubiracy Araujo
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
