[fiscosoft] FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 10/10/2005

[FISCOSoft On Line]

Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 10/10/2005

Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line: 10/10/2005 - TST baixa nova resolução sobre processos envolvendo a RFFSA (Notícias TST) O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho baixou nova resolução administrativa com relação aos mais de cinco mil processos envolvendo a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em tramitação no TST. O procedimento administrativo é decorrência da rejeição, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril passado. Após a liquidação extrajudicial da RFFSA, o governo federal baixou a MP 246, que estabeleceu a União e o Geipot como os sucessores nas ações judiciais em que a Rede Ferroviária figura como parte ou interessada. A União passou a atuar em causas envolvendo questões trabalhistas de inativos e o Geipot em processos dos ativos. Durante seu período de vigência, quando produziu efeitos de lei, a MP provocou mudanças nos procedimentos de autuação e, sobretudo, a reautuação dos processos da RFFSA em curso no TST. A rejeição da MP 246, contudo, levou o Pleno do TST a determinar o restabelecimento dos registros originais dos processos envolvendo a Rede, ou seja, o retorno à situação jurídica anterior à edição da Medida Provisória. Segundo os termos da decisão administrativa do TST (Resolução nº 1092 de 2005), "os processos autuados ou reautuados durante a vigência da Medida Provisória nº 246 serão encaminhados à Secretaria de Classificação e Autuação de Processos, que providenciará o restabelecimento dos registros originais". 07/10/2005 - 3ª Turma: administrador da empresa pode ser preposto (Notícias TRT - 10º Região) A 3ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao recurso de ex-empregado da LG&C Consultoria Ltda., que pediu em recurso a aplicação da pena de revelia à empresa na audiência realizada no 1º grau. Ele alegou que o preposto enviado pela consultora não era seu empregado e não possuía carta de preposto, não preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 843, parágrafo 1º, da CLT, e o disposto na Súmula 377 do TST. O juízo do 1º grau considerou cumpridas as exigências da representação. Segundo o relator do processo, juiz José Ribamar Lima Júnior, é fato que o preposto presente à audiência não exibiu carta de habilitação e não era sócio da empresa. Contudo, ele observa que o representante exercia o posto de administrador da empresa, conforme atesta a procuração exibida, a qual lhe confere amplos poderes de gerência. Além disso, o próprio autor atestou essa condição quando disse em seu depoimento que "o preposto ficou nervoso e o dispensou", e que fora "contratado pelo preposto para a realização do serviço", afirmando que era ele quem lhe dava as ordens. "Assim como o preposto era de fato o administrador da empresa, possuindo plenos poderes de representação, tenho que não há como questionar, sob o aspecto material, a regularidade da representação da empresa, estando superada a exigência contida na Súmula 377 do TST", conclui o relator. (3ª Turma - 00260-2005-007-10-00-8-ROPS) Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo. Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails. Yahoo! Grupos, um serviço oferecido por: Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que você faz do Yahoo! Grupos está sujeito aos Termos do Serviço do Yahoo!.