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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "=?iso-8859-1?Q?Wilson_Leite_Corr=EAa?=" <[EMAIL PROTECTED]>
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Cara Colega
Entendo deva ser aplicada � hip�tese o princ�pio consitucional da simetria,
segundo o qual, as regras contidas em rela��o � Uni�o Federal, devam, em sua
ess�ncia, ser aplicados aos Estados e Munic�pios. Ali�s n�o teria sentido
que cada ente do pacto federativo (aqui excepcionalmete admitido o
Munic�pio, pela exist�ncia da autonomia municipal), pudesse criar regras
diferentes das existentes no �rg�o central.
-----Mensagem original-----
De: Maria Helena <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Ter�a-feira, 19 de Janeiro de 1999 23:33
Assunto: [IBAP] EC 20/98
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>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Maria Helena" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Caros colegas,
>gostaria de colocar em discuss�o mat�ria relativa � EC 20/98 e as regras de
>aposentadoria impostas aos servidores p�blicos. Mais especificamente:
>a) de acordo com a nova sistem�tica constitucional, estar� eivada de v�cio
>de inconstitucionalidade lei municipal, que garante ao funcion�rio, ao se
>aposentar, incorpora��o de gratifica��o de chefia aos seus proventos?
>Vejamos exemplo abaixo:
> - O funcion�rio ser� aposentado:
>I - com as vantagens do cargo em comiss�o, ou encarregadoria, ou fun��o
>gratificada em cujo exerc�cio se achar, desde que esse exerc�cio abranja,
>sem interrup��o, os quatro anos anteriores;
>II - com id�nticas vantagens, quando o exerc�cio do cargo em comiss�o,
>encarregadoria ou fun��es gratificadas compreenda o per�odo de oito anos,
>consecutivos ou n�o, mesmo que, ao aposentar-se, o funcion�rio j� esteja
>fora do mesmo exerc�cio;
>III - ou excepcionalmente, com a remunera��o do seu cargo efetivo, mais o
>percentual que a lei fixar
>
>b) tamb�m de acordo com o texto da EC 20/98, os proventos de aposentadoria
>ou pens�o poder�o ser calculados, tomando-se por base vencimentos relativos
>a cargo de provimento em comiss�o?
>
>Com a certeza de poder contar com pareceres do mais alto gabarito, aguardo
>resposta, antecipadamente agradecendo.
>
>
>Maria Helena Rodrigues Cividanes
>-
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>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
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