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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Emerson Odilon Sandim" <[EMAIL PROTECTED]>
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Colega Karen, concordo plenamente.
E sobre o desaviso na �rea administrativa, digamos assim, � ele palmar.
Tive um caso, como Procurador do INSS, que bem explicita isso. Uma
determinada empresa, aparecia no sistema, como devedora quanto ao
recolhimento de 'terceiros', por�m, contra a mesma n�o tinha sequer iniciado
qualquer procedimento fiscal de apura��o do cr�dito tribut�rio.
A chefe do Posto de Arrecada��o, assim que a dita empresa, requereu uma CND,
ligou � Procuradoria. Eu, de minha parte, aconselhei-na a fornecer a dita
CND, mas a mesma, em virtude de uma MALSINA ORDEM DE SERVI�O, teria dito que
iria neg�-la. Assim o fez, a parte impetrou Mandado de Seguran�a, e, como se
� �bvio, logrou �xito, porque n�o havia ocorrido o indispens�vel lan�amento,
logo, n�o havia cr�dito tribut�rio constitu�do.
Veio a minha colega, a prefalada Chefe do Posto de Arrecada��o, para que eu
prestasse as informa��es. Eu, de minha parte, disse � ela: a Lei do Mandado
de Seguran�a � clara, ou seja, quem presta as informa��es � a autoridade
coatora, logo, ela mesma. E, mais, afirmei a ela, se quisesse que eu as
prestasse, e ela somente assinaria, eu iria apor que o ato era realmente
ilegal. E n�o o era mesmo?
Assim as coisas v�o, e nesse ritmo, perdermos a credibilidade junto ao Poder
Judici�rio, tormano-nos, em bastas vezes, verdadeiramente litigantes de
m�-f�. � o pr�prio sistema, infra-legal, for�ando a barra para o nosso
pr�prio desprest�gio.
Tenho dito sempre, antes de Procurador, sou Advogado, afeto � Lei n�
8.906/94, onde a independ�ncia t�cnica � um corol�rio indispens�vel. E,
demais disso, n�o foi concursado para fazer chicanas e nem tampouco para
incoar lides temer�rias.
Pontos semelhantes, ali�s, sustentei em meu livro "O Devido Processo Legal
na Administra��o P�blica". Com acho que falta devido processo legal, como
falta um senso de maior interesse em, realmente, cumprir-se as LEIS, por
parte da Administra��o P�blica, e n�o ficarmos defendendo o indefens�vel.
Abra�os,
Emerson Sandim
Proc. do INSS/MT
-----Mensagem original-----
De: Karen Lima Vieira <[EMAIL PROTECTED]>
Para: Alexandre Mussoi Moreira <[EMAIL PROTECTED]>
Cc: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1999 01:13
Assunto: Re: [IBAP] Re:_[IBAP]_Re:_[IBAP]_honor�rios_ainda
Prezado Alexandre:
Muito interessantes as suas coloca��es. N�o sabia da reportagem da Veja, mas
ela tamb�m esqueceu de dizer que a culpa de se perder a��es n�o � t�o
somente nossa, dos advogados p�blicos, mas, principalmente dos agentes
pol�ticos que, muitas vezes sem o m�nimo conhecimento jur�dico e, ainda
quando bem acoselhados, desprezam por completo os Princ�pios que a
Administra��o P�blica deveria seguir. Al�m do mais, como existem as custas,
a parte privada da a��o geralmente s� arrisca ingressar em ju�zo quando j�
existe uma boa porcentagem de chance de ganhar.
Em rela��o a disparidade de tratamento, entendo que al�m disso, falta uma
maior integra��o entre os �rg�os jur�dicos dos entes federados. Ao que me
consta, h�, por exemplo, muito mais Encontros ou Congressos de Advogados
Tributaristas do que de Advogados P�blicos. E olha que o Direito Tribut�rio
� apenas um dos ramos em que atuamos.
Por fim, para ser sincera, estou quase concluindo que, embora interesse ao
Poder P�blico, este em seu sentido mais puro, ter um corpo jur�dico
competente para que a Administra��o P�blica esteja sempre em conson�ncia com
os seus Princ�pios, aos agentes pol�ticos, em tese nossos representantes,
parece que nossa presen�a honesta n�o � conveniente.
Karen Lima Vieira.
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