[IBAP] =?iso-8859-1?Q?Re:_[IBAP]_Cobran=E7a_Extrajudicial_da_Dovida?= Ativa Estadual

[Guilherme Jose Purvin de Figueiredo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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A respeito da consulta do Dr. Marcelo Augusto (PGE/AM), posso dizer que, em
S�o Paulo, existe expressa previs�o constitucional a esse respeito:
"Art. 99 - S�o fun��es da Procuradoria Geral do Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado;
...
VI - promover a inscri��o, o controle e a cobran�a da d�vida ativa estadual;
..." (Constitui��o do Estado de S�o Paulo).
Sauda��es
Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP)

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