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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Marcelo Augusto A. da Cunha" <[EMAIL PROTECTED]>
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Ilustre Doutor:
� exatamente este o problema do Estado do Amazonas. Tamb�m havia a previs�o para a
representa��o extradjudicial na Constitui��o Estadual. Entretanto, mediante Emenda,
a palavra "extrajudicial" foi retirada do texto constitucional.
A despeito da retirada do termo "extrajudicial" da CE, entendo que o art. 132 da CF
continuaria permitindo que os procuradores dos estados exer�am a representa��o
extrajudicial das entidades federadas.
O argumento em contr�rio se prende no fato de que o mencionado art. 132 da CF
somente se refere � representa��o judicial e consultoria jur�dica, silenciando
quanto � representa��o extrajudicial, o que permitiria a terceiriza��o da cobran�a
extrajudicial da d�vida ativa estadual.
Entendo que a representa��o extrajudicial est� compreendida na "consultoria
jur�dica". � certo que o art. 131 da CF, assegura, de forma expressa, a
representa��o judicial e extrajudicial da Uni�o em ju�zo, peloa AGU e Procuradoria
da Fazenda Nacional, mas, o s� fato de n�o constar do art. 132, quanto aos
Procuradores dos Estados, a representa��o extrajudicial, n�o significa que esta n�o
seja privativa daqueles.
Em suma: a Emenda � Constitui��o Estadual que sumprimiu a express�o "extrajudicial"
� totalmente in�cua, na medida em que o art. 132 da CF continua permitindo a
representa��o extrajudicial dos Estado pelos procuradores.
Aguardo opini�es.
Marcelo Augusto A da Cunha
PGE/AM/
Guilherme Jose Purvin de Figueiredo escreveu:
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> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>
> A respeito da consulta do Dr. Marcelo Augusto (PGE/AM), posso dizer que, em
> S�o Paulo, existe expressa previs�o constitucional a esse respeito:
> "Art. 99 - S�o fun��es da Procuradoria Geral do Estado:
> I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado;
> ...
> VI - promover a inscri��o, o controle e a cobran�a da d�vida ativa estadual;
> ..." (Constitui��o do Estado de S�o Paulo).
> Sauda��es
> Guilherme Jose Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP)
>
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