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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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Sem meditar mais sobre o assunto, penso que o compromisso arbitral n�o �
necess�rio e, na verdade, in�til ou inconstitucional, notadamente se a
situa��o n�o envolver a Administra��o Municipal. No nosso modelo
constitucional, as Advocacias P�blicas (AGU e Procuradorias Estaduais) s�o o
�rg�o jur�dico central do Estado e, portanto, a solu��o n�o seria por meio
de arbitragem, mas de parecer visado. No caso dos munic�pios, a situa��o �
um tanto diferente, pois n�o h� previs�o constitucional para a exist�ncia de
Procuradorias pr�prias. Mas onde elas existem, me parece que a fun��o � a
mesma.
Fato diverso seria se ao inv�s de empresa p�blica for sociedade de economia
mista, pois, neste caso, dependendo da diverg�ncia, a imposi��o da solu��o
dada pela Advocacia de Estado poderia ser atacada por acionistas
minorit�rios como abuso do poder de controle.
Sem meditar, � o que me veio � mente.
GUSTAVO AMARAL
-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Em nome de
Saae Jacare�
Enviada em: Ter�a-feira, 1 de Junho de 1999 11:22
Para: [EMAIL PROTECTED]
Assunto: [IBAP] Cl�usula Arbitral em Contrato com Administra��o P�blica
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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Saae Jacare� <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezados Colegas,
Gostaria de consult�-los quanto a possibilidade de a Administra��o
P�blica, no caso uma Autarquia, firmar contrato com empresa p�blica e,
esta instituir no contrato, que para dirimir diverg�ncias que puderem
surgir em decorr�ncia deste, as partes se sujeitar�o ao ju�zo arbitral.
Qual procedimento a ser tomado? A Administra��o poder� firmar contrato
com esta cl�usula presente, j� que nem a Lei de Arbitragem n�9307/96 nem
a doutrina disp�e a este respeito?
E, mais, qual o foro mais privilegiado, o da empresa p�blica que �
estadual, ou o da autarquia que � municipal?
Aguardo resposta.
Um abra�o � todos.
Maria Cristina Vitoriano Martines Penna
Advogada - Procuradoria Jur�dica do SAAE de Jacare�
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