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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Saae Jacare� <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezados Colegas,
Gostaria de consult�-los quanto a possibilidade de a Administra��o
P�blica, no caso uma Autarquia, firmar contrato com empresa p�blica e,
esta instituir no contrato, que para dirimir diverg�ncias que puderem
surgir em decorr�ncia deste, as partes se sujeitar�o ao ju�zo arbitral.
Qual procedimento a ser tomado? A Administra��o poder� firmar contrato
com esta cl�usula presente, j� que nem a Lei de Arbitragem n�9307/96 nem
a doutrina disp�e a este respeito?
E, mais, qual o foro mais privilegiado, o da empresa p�blica que �
estadual, ou o da autarquia que � municipal?
Aguardo resposta.
Um abra�o � todos.
Maria Cristina Vitoriano Martines Penna
Advogada - Procuradoria Jur�dica do SAAE de Jacare�
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