[IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica - MSG enviada por Antonio Inage de Assis Oliveira

[Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica" <[EMAIL PROTECTED]>
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> -----Mensagem Original-----
> De: Antonio Inag�
> Para: [EMAIL PROTECTED] em: Quinta-feira, 6 de
> Janeiro de 2000 11:02Assunto: Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e
> Advocacia Publica
>  A quest�o exposta pelo Dr. Gustavo Amaral � relevante.O Dr. Raphael
> deu seu parecer na qualidade de Procurador Chefe de uma Procuradoria
> Especializada, o qual foi submetido ao Procurador Geral, que o
> aprovou, apondo seu "visto".Posteriormente, com a mudan�a de Governo,
> o atual Procurador Geral, emitiu, diretamente novo parecer,
> discordando da anterior posi��o da PGE.A imprensa, que tem acompanhado
> de perto a quest�o, h� muitos anos, tinha conhecimento dos pareceres e
> publicou a diverg�ncia.  Procurado, o Dr. Raphael limitou-se a
> confirmar ter emitido o parecer original.  (� s� ler a reportagem do
> JB, que se verifica esta simples confirma��o).Desta forma,
> aparentemente, n�o h� qualquer manifesta��o "sobre assunto pertinente
> �s suas fun��es", mas simples confirma��o de que havia se manifestado
> nos autos.N�o fosse um caso t�o rumoroso, em que o incorporador em
> cerim�nia p�blica confessou haver gasto milh�es para obter a aprova��o
> do projeto na C�mara Municipal, esta confirma��o teria passado em
> branco.Assim, n�o tendo a honra de pertencer � PGE, n�o tenho
> constrangimento em afirmar que s� se est� fazendo um cavalo de
> batalha, com o fito de desmoralizar um dos melhores juristas da
> Procuradoria Geral do Estado, desqualificando seu parecer, que � de
> conhecimento p�blico.Evidentemente, isto � problema interno da PGE,
> mas causa profundo mal estar � classe dos advogados. Antonio
> Inag� -----Mensagem Original-----De: Gustavo Amaral
> <[EMAIL PROTECTED]>Para:
> <[EMAIL PROTECTED]>Enviada em: Quarta-feira, 5 de Janeiro de
> 2000 22:22Assunto: RES: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia
> Publica -----------------------------------------------
> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
> Prezados colegas,
>
> A manifesta��o dos procuradores do Estado do Rio de Janeiro, da ativa,
> sobre o assunto, enfrenta alguns constrangimentos �bvios, al�m de um
> limitador pr�tico: somos poucos na lista de debates do IBAP e que
> escreveram at� hoje, acho que somos uns tr�s ou quatro, incluindo eu e
> o Walcacer.
>
> Quanto �s indaga��es levantadas, posso esclarecer:  a estrutura das
> procuradorias especializadas n�o consta de lei, mas de resolu��o do
> Procurador Geral.  A Lei Complementar estadual n.� 15/80 prev� apenas
> os seguintes �rg�os: Procurador-Geral do Estado, Subprocuradoria Geral
> do Estado, Conselho da Procuradoria Geral do Estado e Procuradores do
> Estado (art. 3.� e 4.�).  A fun��o consultiva � pr�pria dos
> procuradores (art. 2.�, IV, cabendo ao Procurador-Geral vis�-los (art.
> 6.�, XXVIII).  Todavia, o inciso XXIV do mesmo artigo d� compet�ncia
> ao Procurador-Geral para "avocar encargo de qualquer Procurador do
> Estado, podendo atribu�-lo a outro".
>
> O Procurador Raphael Carneiro foi submetido ao Conselho com base no
> art. 89, V da mesma lei, que veda aos Procuradores do Estado
> "manifestar-se, por qualquer meio e divulga��o, sobre assunto
> pertinente �s suas fun��es, salvo quando autorizado pelo
> Procurador-Geral".
>
> Uma quest�o que me parece relevante �: "suas fun��es" significa
> fun��es do procurador fulano de tal ou fun��es do �rg�o "Procurador do
> Estado"?  Se for pelo primeiro sentido e o assunto "novo parecer"
> ficou adstrito ao Gabinete, ent�o ele n�o estava nas "fun��es" de
> nenhum procurador, salvo o Geral.  J� se o sentido for o segundo,
> talvez seja at� vedado aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro
> participar desta lista, pois nela se discute assuntos "pertinentes �s
> suas fun��es".
>
> Sem mais,
>
> Gustavo Amaral


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