Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica - MSG env

[FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA" <[EMAIL PROTECTED]>
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Colegas:
Apenas para nao ficar incompleta qualquer informacao sobre a materia, 
convem fazer constar que "o incorporador" a quem se atribui a 
afirmacao de "haver gasto milhoes para obter a aprovacao 
do projeto na Camara Municipal", negou, posteriormente, por escrito, 
ter proferido semelhante assertiva.
Saudacoes.
Francisco das Neves Baptista - Procurador da CMRJ

Date:          Sun, 09 Jan 2000 12:48:56 -0200
From:          "Instituto Brasileiro de Advocacia Publica" <[EMAIL PROTECTED]>
To:            [EMAIL PROTECTED]
Subject:       [IBAP] Shopping  do Flamengo e Advocacia  Publica - MSG enviada por 
Antonio Inage de Assis Oliveira
Reply-to:      [EMAIL PROTECTED]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Instituto Brasileiro de Advocacia Publica" <[EMAIL PROTECTED]>
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> -----Mensagem Original-----
> De: Antonio Inage
> Para: [EMAIL PROTECTED] em: Quinta-feira, 6 de
> Janeiro de 2000 11:02Assunto: Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e
> Advocacia Publica
>  A quest|o exposta pelo Dr. Gustavo Amaral e relevante.O Dr. Raphael
> deu seu parecer na qualidade de Procurador Chefe de uma Procuradoria
> Especializada, o qual foi submetido ao Procurador Geral, que o
> aprovou, apondo seu "visto".Posteriormente, com a mudanca de Governo,
> o atual Procurador Geral, emitiu, diretamente novo parecer,
> discordando da anterior posic|o da PGE.A imprensa, que tem acompanhado
> de perto a quest|o, ha muitos anos, tinha conhecimento dos pareceres e
> publicou a divergencia.  Procurado, o Dr. Raphael limitou-se a
> confirmar ter emitido o parecer original.  (E so ler a reportagem do
> JB, que se verifica esta simples confirmac|o).Desta forma,
> aparentemente, n|o ha qualquer manifestac|o "sobre assunto pertinente
> as suas funcSigmaes", mas simples confirmac|o de que havia se manifestado
> nos autos.N|o fosse um caso t|o rumoroso, em que o incorporador em
> cerimonia publica confessou haver gasto milhSigmaes para obter a aprovac|o
> do projeto na Camara Municipal, esta confirmac|o teria passado em
> branco.Assim, n|o tendo a honra de pertencer a PGE, n|o tenho
> constrangimento em afirmar que so se esta fazendo um cavalo de
> batalha, com o fito de desmoralizar um dos melhores juristas da
> Procuradoria Geral do Estado, desqualificando seu parecer, que e de
> conhecimento publico.Evidentemente, isto e problema interno da PGE,
> mas causa profundo mal estar a classe dos advogados. Antonio
> Inage -----Mensagem Original-----De: Gustavo Amaral
> <[EMAIL PROTECTED]>Para:
> <[EMAIL PROTECTED]>Enviada em: Quarta-feira, 5 de Janeiro de
> 2000 22:22Assunto: RES: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia
> Publica -----------------------------------------------
> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
> Prezados colegas,
>
> A manifestac|o dos procuradores do Estado do Rio de Janeiro, da ativa,
> sobre o assunto, enfrenta alguns constrangimentos obvios, alem de um
> limitador pratico: somos poucos na lista de debates do IBAP e que
> escreveram ate hoje, acho que somos uns tres ou quatro, incluindo eu e
> o Walcacer.
>
> Quanto as indagacSigmaes levantadas, posso esclarecer:  a estrutura das
> procuradorias especializadas n|o consta de lei, mas de resoluc|o do
> Procurador Geral.  A Lei Complementar estadual n.o 15/80 preve apenas
> os seguintes org|os: Procurador-Geral do Estado, Subprocuradoria Geral
> do Estado, Conselho da Procuradoria Geral do Estado e Procuradores do
> Estado (art. 3.o e 4.o).  A func|o consultiva e propria dos
> procuradores (art. 2.o, IV, cabendo ao Procurador-Geral visa-los (art.
> 6.o, XXVIII).  Todavia, o inciso XXIV do mesmo artigo da competencia
> ao Procurador-Geral para "avocar encargo de qualquer Procurador do
> Estado, podendo atribui-lo a outro".
>
> O Procurador Raphael Carneiro foi submetido ao Conselho com base no
> art. 89, V da mesma lei, que veda aos Procuradores do Estado
> "manifestar-se, por qualquer meio e divulgac|o, sobre assunto
> pertinente as suas funcSigmaes, salvo quando autorizado pelo
> Procurador-Geral".
>
> Uma quest|o que me parece relevante e: "suas funcSigmaes" significa
> funcSigmaes do procurador fulano de tal ou funcSigmaes do org|o "Procurador do
> Estado"?  Se for pelo primeiro sentido e o assunto "novo parecer"
> ficou adstrito ao Gabinete, ent|o ele n|o estava nas "funcSigmaes" de
> nenhum procurador, salvo o Geral.  Ja se o sentido for o segundo,
> talvez seja ate vedado aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro
> participar desta lista, pois nela se discute assuntos "pertinentes as
> suas funcSigmaes".
>
> Sem mais,
>
> Gustavo Amaral


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Dicas:
1- Duvidas e instrucSigmaes diversas procure por Listas em:
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