----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Caros Colegas de lista O Jornal do Commercio (RJ) do ultimo dia 03 noticiou uma decisao do STJ que teria considerado a Camara de certo Municipio parte legitima para opor-se judicialmente a criacao de outro, pelo desmembramento do primeiro. A noticia faz referencia a Lei Estadual do Parana n 11.225, de 1995 e ao Municipio de Castro, no mesmo Estado. Gostaria de saber se algum dos colegas tem maiores informacoes sobre o processo (numero, turma, etc.), para que se possa acompanhar a publicacao da decisao ou do acordao. Obrigado Sergio Ferrari ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
