Re: [IBAP] Projeto de Lei que autoriza o Executivo do =?iso-8859-1?Q?Munic=EDpio?==?iso-8859-1?Q?_de_Londrina_a_terceirizar_a_cobran=E7a?==?iso-8859-1?Q?_da_d=EDvida?= ativa

[Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de  Figueiredo 
<[EMAIL PROTECTED]>
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Dr. Celso,
A den�ncia ser� levada � VI Assembl�ia Geral Ordin�ria do IBAP, a ser
realizada na pr�xima semana (dia 22, 18 horas), em Teres�polis.
Fatos como esse devem merecer nosso mais veemente rep�dio.
Guilherme J. Purvin de Figueiredo



At 08:02 15/06/00 -0300, you wrote:
>                                                  cuja atua��o � pautada
>pela defesa  intransigente dos princ�pios da moralidade, da impessoalidade,
>da publicidade,  da indisponibilidade do interesse p�blico e da legalidade
>no �mbito da  Administra��o P�blica, cumpre noticiar que o Executivo
>Municipal encaminhou ao  Legislativo o Projeto de Lei n� 181/2000, que
>autoriza o Executivo Municipal a  promover a cobran�a administrativa e/ou
>judicial dos cr�ditos tribut�rios, por  interm�dio de empresas de presta��o
>de servi�os, a despeito da Administra��o  P�blica Municipal possuir nos
>seus quadros advogados, os quais desempenham com  dilig�ncia tal mister.   
>                                                               
>Constitui��o do Estado do Paran�, que  veda expressamente a terceiriza��o
>em casos tais, in verbis:                           "Art. 39. � vedada a
>contrata��o de servi�os de          terceiros para a realiza��o de
>atividades que possam ser regularmente          exercidas por servidores
>p�blicos, bem como para a cobran�a          de d�bitos tribut�rios do
>Estado e dos          Munic�pios."
>
>
>
>                                                                    
>flagrantemente refrat�ria � Lei Fundamental do Estado do Paran�,  solicito
>a esse prestigioso Instituto e seus �nclitos membros que remetam nota  de
>rep�dio aos agentes p�blicos respons�veis pelo teratol�gico projeto de lei,
> no intuito de demov�-los dessa malfadada iniciativa, sob pena de serem 
>responsabilizados em face da Lei de Improbidade:               
>[EMAIL PROTECTED]             - Sr.  Jair Gravena - Secret�rio
>Municipal de Fazenda: [EMAIL PROTECTED]             - Sr.  Sidnei
>Dion�sio de Oliveira - Secret�rio Municipal de Governo:
>[EMAIL PROTECTED]             Sr.  Fl�vio Vedoato - Presidente da
>C�mara Municipal de Londrina - fax: (43)  374-1300                         
>                       Certo de contar com a colabora��o dos  preclaros
>membros do Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica nessa empreitada, 
>desde j� externo meus agradecimentos.                                      
>                                 CELSO ZAMONER                             
>                                         Membro - IBAP               

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