Dani e todos, o que acabamos por usar em outros paises com legislacao similar ao do Brasil eh
"Os presentes dados encontra-se em dominio publico. Caso o direito autoral se aplica a base de dados consolidada ou a elementos da base de dados, a licenca pela qual outorgamos direitos aos usuarios eh a XXXX" isso resolve a questao abaixo e aqui estao as licencas compativeis - http://opendefinition.org/licenses/ entao, mesmo se adotar uma licenca "B" e nao a "A", basta apontar para a tabela de compatibilidade para ajudar o povo a navegar quais os dados e base de dados compativeis mas para colocar alguns centavos a mais no debate - aqui esta uma analise critica da licensa que vc menciona - http://sciencecommons.org/resources/readingroom/comments-on-odbl/ tambem vale apontar que - creio - o OpenStreetMap eh um dos poucos projetos que adotaram a ODL e aqui uma lista de varios projetos adotando CC - http://wiki.creativecommons.org/Government_use_of_Creative_Commons...entao, acho que por questao de interoperabilidade, CC eh mais user friendly and open data friendly :-) bjs 2013/7/15 Daniela B. Silva <[email protected]> > Mmm... ou sugerir licença nenhuma - pra não criar uma prática de tornar > necessário licenciar dados para que eles possam ser considerados livres. > > Segundo a Lei de Direito Autoral: > > *Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, > expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou > intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: > * > *(...)* > *XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, > dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, > organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação > intelectual. > * > *§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou > materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos > autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. > * > > Pelo que eu entendo: existe direito autoral sobre a forma como uma base de > dados está estruturada. Não sobre os dados em si (tô errada?). > > E mais - para pensar em bases de dados de governo: > > *Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata > esta Lei: > * > *(...)* > *IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, > decisões judiciais e demais atos oficiais;* > > "Demais atos oficiais" é bem amplo. A legislação americana é bem melhor do > que essa quando diz que todas as produções simbólicas do governo são de > domínio público. Aqui fica uma zona cinzenta. Mas minha impressão é de que > a cultura que existe de entender como o conteúdo autoral como proprietário > (fazendo com que até faça *algum sentido* defender que alguns governos usem > Creative Commons) não é a mesma quando se tratam de dados brutos. De forma > que não deveríamos ser nós mesmos os primeiros a entender desse jeito :P > > Mas não tenho muita certeza dessa lógica, só colocando meus 0,20 centavos > (que sobraram do busão, rá) no bolo. > > De toda forma, se for pra defender a ideia de criar, usar ou localizar > alguma licença pra dados, ainda assim acho que CC-By não é o melhor modelo. > Acho que a open data licence <http://opendatacommons.org/licenses/odbl/>da > Open Knowledge Foundation ou a open > government > licence<http://www.nationalarchives.gov.uk/doc/open-government-licence/version/1/open-government-licence.htm> > do > governo britânico respondem melhor às necessidades para dados abertos. > > Essa última, especialmente, apesar de eu não ser muito fã de algumas > restrições, pode ajudar a resolver a controversia de exigir que cidadãos > fiquem de acordo com uma série de termos de uso na hora de acessar bases de > dados públicos. De certa forma, os termos de uso estão expressos na licença > - o estado fica protegido das consequências do uso (o que já é uma > necessidade em alguns estados, e deve piorar com a Lei de Dados Pessoais), > mas sem criar burocracia pro acesso. > > > > 2013/7/15 Carolina Rossini <[email protected]> > >> ai meus deus.... >> por favor, sugiram CC-By (ja que CC0 nao rola no Brasil) >> mais detalhes aqui: >> http://creativecommons.org/tag/open-data >> >> fica a sugestao >> >> bjs >> >> 2013/7/15 Gisele S. Craveiro <[email protected]> >> >>> Car@s, >>> >>> >>> Talvez esse email chegue muito em cima da hora, mas amanhã >>> o comitê gestor da INDA vai discutir uma das ações a serem >>> executadas que é um levantamento sobre licenciamento >>> de dados abertos: >>> >>> >>> 1. Definição de critérios sobre o licenciamento de dados abertos >>> para o Brasil, conforme Marco IV do Plano de Ação da INDA - >>> >>> http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx >>> >>> Esse levantamento vai subsidiar futuras políticas públicas no tema. >>> >>> Por favor, comentem. >>> >>> >>> ABs, >>> >>> >>> Gisele >>> >>> Rep Sociedade Civil - CG INDA >>> >>> >>> >>> _______________________________________________ >>> okfn-br mailing list >>> [email protected] >>> http://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>> Unsubscribe: http://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>> >>> >> >> >> -- >> *Carolina Rossini* >> http://carolinarossini.net/ >> + 1 6176979389 >> *[email protected]* >> skype: carolrossini >> @carolinarossini >> >> -- >> Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo >> "Transparência Hacker" dos Grupos do Google. >> Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, >> envie um e-mail para [email protected]. >> Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected]. >> Visite este grupo em http://groups.google.com/group/thackday. >> Para ver esta discussão na web, acesse >> https://groups.google.com/d/msgid/thackday/CAK-FJAe%2B5bb5CKyPNtgoS0KkyDsZ7mxERN%2B5gAatxpXus%2B6gCg%40mail.gmail.com >> . >> >> Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out. >> >> >> > > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > http://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: http://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > -- *Carolina Rossini* http://carolinarossini.net/ + 1 6176979389 *[email protected]* skype: carolrossini @carolinarossini
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