Em 2004, para consultar dossiês do DEOPS armazenados no Arquivo do Estado, era necessário preencher um cadastro e assinar um termo de compromisso (basicamente foi com essa exigência que conseguiram calar os setores sociais que queriam manter esses materiais secretos para sempre). Esse Termo de Uso do site é uma herança disso. Em 17/05/2014 21:23, "Heloisa Pait" <[email protected]> escreveu:
> Olá, > Não sei se tem relação com a Lei de Acesso, mas para usar dados do Arquivo > do Estado o usuário deve se cadastrar e aceitar o termo abaixo. > Heloisa > http://www.arquivoestado.sp.gov.br/livros_deops.php > > TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITALIZADO > > DECLARO ESTAR CIENTE: > > > a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo digitalizado > disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros; > > b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações, > vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais > pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo; > > c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de > 08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da > intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº > 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do > Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem > como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de 1988, > que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da > intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; > > d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva > responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos > materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem > como das informações neles contidas, eximindo de qualquer responsabilidade, > o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes; > > e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio > público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de > imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do > direito ou aos retratados nos referidos arquivos. > > Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos > arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado, > disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo. > > > > 2014-05-16 17:13 GMT-03:00 Jefferson Nascimento <[email protected]>: > >> conectas.org <http://www.conectas.org/> >> http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/19080-lei-de-acesso-faz-2-anos-sob-criticas >> Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas >> Governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança pública >> e temas de política externa, contrariando o espírito da Lei 12.527/2011, >> conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completa 2 anos na >> sexta-feira, dia 16/5. >> >> Conectas usou este recurso 29 vezes ao longo dos dois primeiros anos de >> funcionamento da ferramenta, criada para dar maior transparência à gestão >> dos assuntos públicos pelos governos no Brasil, e se deparou com “um muro >> de opacidade em áreas consideradas sensíveis, com certo exagero”, segundo a >> diretora adjunta da organização, Juana Kweitel. >> >> No caso mais recente, o Governo Federal se negou em todas as instâncias a >> fornecer informações sobre a gestão de R$ 1 milhão em recursos públicos do >> chamado Fundo Ibas, formado para “aliviar a pobreza” nos países membros do >> bloco – Brasil, Índia e África do Sul. Conectas requisitou informações >> sobre o impacto das ações do fundo e o detalhamento financeiro das despesas >> de cada projeto. A CGU (Controladoria Geral da União), num parecer de 17 >> páginas, recomendou que as informações solicitadas fossem fornecidas, mas o >> ouvidor-geral, José Eduardo Romão, negou o acesso. Diante das reiteradas >> negativas em todas as instâncias, a organização pretende judicializar a >> disputa nos próximos dias. (Leia matéria de O >> Globo<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza> >> a >> respeito, por Thiago Herdy). >> Dificuldade semelhante foi encontrada ao solicitar informações à >> Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre uma das mais >> violentas operações policiais contra manifestantes, em 13 de junho de 2013, >> no Centro de São Paulo. Conectas queria saber quem foram os responsáveis >> pela ordem de dispersar a marcha pacífica, quanta munição foi usada e que >> providências foram tomadas para responsabilizar os policiais que >> flagrantemente cometeram abusos, além de mais sete questões objetivas. No >> dia 2 de setembro, o governo respondeu, dizendo que as informações >> solicitadas são sigilosas. Conectas recorre à própria secretaria, como >> previsto em lei. (Leia o caso >> completo<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/undefinedquem-deu-a-ordemundefined> >> ) >> A organização sistematizou todas essas experiências e constatou que 25,9% >> de todos os pedidos feitos e concluídos até maio de 2014 ficaram sem >> resposta. Em 7,4% dos casos, o acesso às informações públicas foi negado. >> >> *‘Opacidade é a regra’* >> >> “Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do >> governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos >> atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles >> são negados”, diz Juana. “Há uma cultura disseminada de que assuntos >> relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos >> de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei >> sozinha não fará isso.” >> >> O problema aumenta quando a organização apela à instâncias superiores. >> Conectas recorreu à segunda instância em 13 ocasiões – 8 casos ficaram sem >> resposta e 2 tiveram o acesso à informação negado. >> Clique aqui para conhecer os dados que originaram o >> infográfico.<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Balan%c3%a7o%20LAI_site(1).xlsx>A >> Comissão Mista, criada para analisar casos em que os pedidos são negados, é >> formada exclusivamente por membros do governo, o que compromete as >> decisões. Além disso, não existe informação pública disponível sobre quando >> os recursos são julgados, muito menos uma ata que registre os parâmetros >> que tenham balizado as decisões. >> >> “Quem deveria fiscalizar a transparência tampouco é transparente”, diz o >> advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas. >> “Nem os prazos previstos em lei são cumpridos. As respostas chegam muito >> tempo depois de vencida a data. E isso acontece em São Paulo até mesmo com >> a Corregedoria, que deveria, em tese, zelar pelo correto funcionamento da >> Lei”. >> >> Ele considera ainda que deveria haver um banco de dados público no qual >> toda a sociedade poderia ver os pedidos feitos, as respostas concedidas e >> as negadas, e as razões para tal. >> >> *Quando a Lei funciona* >> >> Em alguns casos, entretanto, a Lei de Acesso foi uma ferramenta >> fundamental para pressionar o governo a rever políticas violadoras de >> direitos humanos. >> >> O caso mais flagrante é o da chamada “revista vexatória”, feita sob >> alegação de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas >> prisões. Na “revista”, pessoas são obrigadas a se despir completamente, >> agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as >> mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a >> busca. >> >> Por meio de dados coletados pela Lei de Acesso, entretanto, a Rede de >> Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, descobriu que esta >> justificativa não se sustenta. Documentos oficiais fornecidos pela própria >> Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mostraram >> que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou >> seja, 2 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a >> tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados >> pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011, >> 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas >> foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova >> que os objetos entram por outros meios, que não os familiares. (Conheça a >> campanha para pôrfim à revista >> vexatória<http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/> >> ). >> *Seminário* >> Um debate organizado pela Artigo 19 em parceria com Conectas, >> Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo >> Investigativo) discutiu hoje os avanços e retrocessos na implementação da >> Lei de Acesso à Informação no Brasil. O evento “Desafios da transparência” >> aconteceu na Escola de Direito da FGV (Rua Rocha, 233) no dia 16/5, às 10h. >> Participaram da mesa Paula Martins, da Artigo 19, Marina Atoji, da >> Abraji, Natália Paiva, da Transparência brasil, Juana Kweitel, da Conectas, >> e Marta Machado, da FGV. Não é necessário realizar inscrição. >> >> © 2014 - Conectas Direitos Humanos - São Paulo - SP - Brasil - Tel/Fax +55 >> 11 3884-7440 - Caixa Postal nº 62633 CEP: 01214-970 - São Paulo - SP >> Produzido por KBRTec - Soluções Online <http://kbrtec.com.br/> >> >> >> >> _________________ >> >> [email protected] >> >> <http://www.facebook.com/jnascim> >> <http://www.twitter.com/jnascim><http://br.linkedin.com/in/jnascim> >> >> * <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>* >> >> >> * <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>* >> >> *Assine a petição: www.fimdarevistavexatoria.org.br >> <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>* >> >> _______________________________________________ >> okfn-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >> >> > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >
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